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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2011

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJBA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 19/02/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(88)