Execução Fiscal 0031018-38.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.346.979,39

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA

CPF

Reu

CONSILO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 07:38

Juntada de diligência

05/09/2022, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:31

Juntada de documentos diversos

22/02/2022, 18:26

Juntada de Certidão

22/02/2022, 18:25

Juntada de documentos diversos

16/09/2021, 00:27

Juntada de Certidão

16/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:47

Decorrido prazo de CONSILO CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:13

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031018-38.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA CONSILO CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Todas as movimentações(61)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 07:38

Juntada de diligência

05/09/2022, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:31

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 12:29

Ato ordinatório

•04/09/2023, 11:11

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legal

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Juntada de documentos diversos

22/02/2022, 18:26

Juntada de Certidão

22/02/2022, 18:25

Juntada de documentos diversos

16/09/2021, 00:27

Juntada de Certidão

16/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:47

Decorrido prazo de CONSILO CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:13

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031018-38.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA CONSILO CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031018-38.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA CONSILO CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031018-38.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA CONSILO CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031018-38.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO CURY GONCALVES BRAGA CONSILO CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 20:46

Juntada de certidão de processo migrado

15/01/2021, 20:45

Juntada de volume

15/01/2021, 20:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 00:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2020, 16:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2020, 12:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2020, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/10/2019, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 14:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2019, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2019, 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2019, 11:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2019, 07:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2019, 11:26

CITACAO: ORDENADA

28/03/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2019, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/03/2019, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

28/02/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 17:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2019, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2018, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2018, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2018, 11:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2018, 09:23

CITACAO: ORDENADA

02/10/2018, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2018, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2018, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

27/09/2018, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DE CUSTAS

19/09/2018, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª) SETAUTE/SECLA/BA

14/09/2018, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

14/09/2018, 14:41

INICIAL AUTUADA

14/09/2018, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2018, 10:14

Ato ordinatório

•22/02/2022, 18:31