Procedimento Comum Cível 0007908-85.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento Privado da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 55.842,52

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª - Palmas 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 14:23

Decorrido prazo de CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:48

Juntada de manifestação

23/03/2022, 10:20

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:51

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:51

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:04

Juntada de Certidão

09/03/2022, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:04

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:01

Processo Desarquivado

09/03/2022, 14:00

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 14:23

Decorrido prazo de CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:48

Juntada de manifestação

23/03/2022, 10:20

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 14:04

Despacho

•07/04/2021, 22:00

11/03/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:51

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:51

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:04

Juntada de Certidão

09/03/2022, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:04

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:01

Processo Desarquivado

09/03/2022, 14:00

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 13:28

Arquivado Definitivamente

13/04/2021, 21:55

Juntada de Certidão

13/04/2021, 14:25

Juntada de certidão

12/04/2021, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 22:00

Conclusos para despacho

07/04/2021, 21:50

Decorrido prazo de CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:14

Decorrido prazo de CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:33

Decorrido prazo de CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 07:55

Decorrido prazo de FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:19

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 15:21

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISLAINNE SOARES DOS SANTOS LIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FELIX DE OLIVEIRA BORGES - TO4717 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento;" Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007908-85.2016.4.01.4300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

16/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 22:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 22:10

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 22:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2021, 23:06

Conclusos para despacho

13/03/2021, 22:38

Recebidos os autos

12/03/2021, 16:17

Juntada de petição inicial

12/03/2021, 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2020, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/01/2018, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 214/215), A PARTE REQUERIDA FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO DE FLS. 202/207.

17/01/2018, 12:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES CEF

09/11/2017, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

09/11/2017, 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/10/2017, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/N°190/2017 EXP. 06/10 DIVUL. 16/10 PUBL. E CERT. 17/10

16/10/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/10/2017, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, FICAM INTIMADOS OS REQUERIDOS CEF E FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 202/207, NO PRAZO LEGAL.

06/10/2017, 16:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/09/2017, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 17:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - C/ 02 VOLS

01/09/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMAÇÃO DA AUTORA

28/08/2017, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...)FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO...

28/08/2017, 18:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/08/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 17:11

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/08/2017, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/08/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª) PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 101 EM 08/06/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

18/07/2017, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 124/2017 PUBLICADO NO DIA 12/07/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

11/07/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, RESOLVO MÉRITO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: (A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMIAR QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENO ESTUDANTIL (FIES) REFERENTE AOS SEMESTRES 2014/2 E SEGUINTES; (B) DEFIRO A TUTELA DE IRGÊNCIA PARA O EFEITO DE ORDENAR A REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00; (C) SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; (D) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA.

10/07/2017, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/06/2017, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (...) III. DISPOSITIVO 51. ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC/2015, ART. 487, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: 52. (A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)REFERENTE AOS SEMESTRES 2014/2 E SEGUINTES; 53. (B) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O EFEITO DE ORDENAR A REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00; 54. (C) SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; 55. (D) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA.

05/06/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/05/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 16:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS - DPU - APELAÇÃO

02/05/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DPU

28/04/2017, 09:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) III. DISPOSITIVO 51. ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC/2015, ART. 487, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: 52. (A) ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)REFERENTE AOS SEMESTRES 2014/2 E SEGUINTES; 53. (B) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O EFEITO DE ORDENAR A REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00; 54. (C) SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; 55. (D) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA.

28/04/2017, 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/04/2017, 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE A REQUERIDA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA ÀS FLS. 170/171, NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

24/04/2017, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 15:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/04/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/04/2017, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF

24/03/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO/FNDE

22/03/2017, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/03/2017, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 44/2017, PUBLICADO NO DIA 14/03/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

13/03/2017, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - FICAM INTIMADOS APENAS OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PARA ESPECIFICAREM A(S) PROVA(S) QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO COM CLAREZA A PERTINÊNCIA DA(S) MESMA(S).

08/03/2017, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICAM INTIMADOS APENAS OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PARA ESPECIFICAREM A(S) PROVA(S) QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO COM CLAREZA A PERTINÊNCIA DA(S) MESMA(S).

08/03/2017, 10:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, A PARTE AUTORA EM PETIÇÃO DE FL. 168 AFIRMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.

08/03/2017, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/03/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DPU

01/03/2017, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA A AUTORA PARA QUE APRESENTE RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

01/03/2017, 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/02/2017, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF

09/02/2017, 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CEF APRESENTA CONTESTAÇÃO

09/02/2017, 16:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FACULDADE CATÓLICA APRESENTA CONTESTAÇÃO

09/02/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 17:14

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

08/02/2017, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA; REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/02/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 14:42

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA

08/02/2017, 14:34

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

08/02/2017, 14:33

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/02/2017, 12:10

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/02/2017, 11:15

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

01/02/2017, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/01/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 17:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUDIÊNCIA EM 02/02/2017 ÀS 15: H

19/01/2017, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

19/01/2017, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO CAIXA

19/01/2017, 11:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1-FACULDEDE CATÓLICA DO TOCANTINS 2-FNDE

19/01/2017, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição/fnde

19/01/2017, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

19/12/2016, 17:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DA CEF, FNDE E FACTO.

07/12/2016, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (...) (...) razão pela qual designo audiência liminar de conciliação para o dia 02 de fevereiro de 2017, às 15 horas (CPC, art. 334).

07/12/2016, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2016, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 16:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/11/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

03/11/2016, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 4. INTIME-SE A DEMANDANTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA E COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA ALUSIVA A(O) FIADOR (A)

28/10/2016, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2016, 17:59

INICIAL AUTUADA

24/10/2016, 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/10/2016, 16:33

Despacho

•13/03/2021, 23:06

Acórdão

•29/10/2020, 21:14