Mandado de Segurança Criminal 1007303-85.2021.4.01.3900 - TRF1

Mandado de Segurança Criminal 1007303-85.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: WALMON ARAUJO VALE e outros (3) Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE CARVALHO MACHADO - PA19396-B, DIOGO SEIXAS CONDURU - PA13542, THIAGO DE CARVALHO MACHADO - PA012756, VITOR DE ASSIS VOSS - PA26038 AUTORIDADE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO AMAZONAS e outros (3) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo, que: a) não seja realizada nenhuma alteração do estado dos bens apreendidos, até decisão final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus nº 1000552-82.2021.4.01.3900, devendo, assim, qualquer Autoridade Policial se abster de conduzir ou transportar qualquer bem relacionado à atividade extrativista, como toras de madeira em pátio, insumos, maquinário, bens de transportes, etc. dos Projetos de Manejo Florestal Sustentável Fazenda Fernandes I, Lote 21-E Florestinha, Fazenda Fernandes e Lote 04-E, de propriedade dos Impetrantes, de seus funcionários e prestadores de serviço, inclusive aqueles apreendidos nos Termos de Apreensão nº 1806544/2020 e 1861925/2020; b) seja a Superintendência da Polícia Federal do Amazonas intimada através de seus e-mails institucionais: [email protected] (protocolo), [email protected] (gabinete do Superintendente), sendo considerada intimada na data e horário de envio do email; c) seja a Superintendência da Polícia Federal do Pará e à Polícia Federal de Santarém/PA, intimadas através de seus e-mails; d) seja intimada, via e-mail, a Capitania dos Portos de Santarém, através da Ilma. Sra. LILIAN MAUÉS, coordenadora da Coordenadoria Municipal de Portos e Transportes Aquaviários de Santarém, através do endereço da prefeitura de Santarém: Av. Dr. Anísio Chaves, 853 - Aeroporto Velho, Santarém - PA, CEP 68030-290, e pelo e-mail [email protected], da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém, para que não autorize que as embarcações atraquem em qualquer outro local da cidade, senão aquele local em que atualmente estão; e) seja intimado, via e-mail, o Comando Militar do Norte na pessoa do General de Brigada MARCELO PEREIRA LIMA DE CARVALHO, através do endereço Avenida Coronel Teixeira, 6800 - Ponta Negra – Manaus (AM) - CEP 69.037-000, e pelo e-mail institucional [email protected], para que se abstenha de dar qualquer tipo de apoio (logístico, operacional ou de pessoal) à Polícia Federal no que tange a apreensão e remoção de bens relativos a Operação Handroanthus-GLO no Pará.Notifique-se à Autoridade Policial acerca desta decisão, bem como para apresentar resposta a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007303-85.2021.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - PJe Intime-se."

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de WALTER LUCIO FONSECA DA CRUZ em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DANDOLINI em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de J R L TRANSPORTES EIRELI em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALMON ARAUJO VALE em 10/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(148)