Execução Fiscal 0008858-72.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 74.685,31

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE BERQUO DIAS

CPF

Reu

EMBRAGEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

JAIR HEITOR DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 13:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/08/2023, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/01/2023, 15:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/10/2022, 15:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 14:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/05/2022, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/05/2022, 14:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:51

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 13:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

OUTROS

•11/05/2022, 11:51

18/08/2023, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/01/2023, 15:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/10/2022, 15:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 14:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/05/2022, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/05/2022, 14:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/04/2022, 08:46

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 11:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 11:49

Cancelada a movimentação processual

14/03/2022, 14:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 14:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BERQUO DIAS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMBRAGEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/04/2021, 11:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008858-72.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE BERQUO DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE BERQUO DIAS EMBRAGEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008858-72.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE BERQUO DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE BERQUO DIAS EMBRAGEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 06:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 06:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 20:58

Juntado(a) - Juntada de volume

14/03/2021, 20:57

Juntado(a) - Petição Inicial

11/03/2021, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2021, 09:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 09:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2021, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2020, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2020, 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT A EXEQ SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

04/05/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAGAMENTO OUNOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA

04/05/2020, 18:17

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2019, 17:45

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/09/2019, 14:32

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/08/2019, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 15:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 10:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2018, 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2018, 17:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/07/2018, 13:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2018, 10:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2017, 17:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) pesquisa de endereço

22/09/2017, 12:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 14:10

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2017, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2017, 16:33

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/02/2017, 18:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SOBRE A CARTA PRECATORIA

30/01/2017, 17:16

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL

15/12/2016, 13:53

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3074

18/11/2016, 11:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2016, 11:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 15:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 08:28

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

08/03/2016, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CONSTATAÇÃO

25/01/2016, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CONSTATAÇÃO

25/01/2016, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONSTATAÇÃO

25/01/2016, 09:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 17:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/08/2015, 14:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2015, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 16:28

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/02/2015, 14:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

24/11/2014, 10:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/09/2014, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 16:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2014, 08:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

31/03/2014, 12:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de oferecimento de embargos à Execução

31/03/2014, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCDO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCDO

29/08/2013, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2013, 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR EXCDO

05/07/2013, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

25/06/2013, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2013, 14:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

20/05/2013, 14:04

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/05/2013, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 09:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER PENHORA.

12/03/2013, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 07:18

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 07:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 17:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - o prazo de citaçao sem manifestaçao dos excdos

18/02/2013, 17:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCDO

19/10/2012, 16:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

30/08/2012, 16:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2012, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

21/08/2012, 16:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/08/2012, 17:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2012, 18:50