Execução Fiscal 0007383-56.1999.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA BABU LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 15:33

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 15:32

Juntada de cálculos judiciais

03/12/2021, 15:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABU LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Juntada de manifestação

21/10/2021, 15:58

Publicado Sentença Tipo B em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 13:55

Juntada de Certidão

30/09/2021, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2021, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2021, 13:55

Conclusos para decisão

04/09/2021, 10:09

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 15:33

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 15:32

Juntada de cálculos judiciais

03/12/2021, 15:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABU LTDA em 26/10/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2021, 15:32

Sentença Tipo B

•30/09/2021, 13:55

27/10/2021, 00:53

Juntada de manifestação

21/10/2021, 15:58

Publicado Sentença Tipo B em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 13:55

Juntada de Certidão

30/09/2021, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2021, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2021, 13:55

Conclusos para decisão

04/09/2021, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABU LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:38

Juntada de manifestação

17/03/2021, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007383-56.1999.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA BABU LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA BABU LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 06:50

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 06:49

Juntada de volume

16/03/2021, 06:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA AEFETIVADA 09/10/2020

08/10/2020, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2020, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/02/2011, 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2011, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2011, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2011, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do exequente

12/01/2011, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2011, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RETIRADA EM 26/11/2010

25/11/2010, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2010, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do exequente

22/09/2010, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2010, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

13/08/2010, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 02/07/2010

01/07/2010, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2010, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2010, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2010, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO ART.40

24/06/2010, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/10/2008, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2008, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2008, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2008, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2008, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2008, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

07/07/2008, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2008, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2008, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2008, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2008, 17:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

19/12/2001, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2001, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2001, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXEQUENTE

05/12/2001, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2001, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ VISTAS P/ AMANIFESTACAO

06/11/2001, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2001, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2001, 12:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITACAO

25/10/2001, 12:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ N 150 DE 10.08.01/AG. PRAZO

24/08/2001, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL AFIXADO/AG.PUBLICACAO

07/08/2001, 13:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO AO EXECUTADO

31/07/2001, 17:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITACAO

21/05/2001, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2001, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2001, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2001, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) VINDOS DO EXEQUENTE

23/04/2001, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO/CIENCIA

06/04/2001, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2a.) DJ.045 DE 06.03.01 - AG.REM.VISTA-FAZ.NAC.

13/03/2001, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 1º.03.01

01/03/2001, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUBLICAR ART. 40 - VE FEV. 01

28/02/2001, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2001, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2001, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2000, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG REMESSA COM VISTA

07/08/2000, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2000, 12:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - nao cumprido

25/07/2000, 12:15

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2000, 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. DEVOLUCAO MANDADO

12/04/2000, 11:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2000, 08:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3a.) AG. EXP. MANCITPA.

16/03/2000, 09:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO A.R.

03/02/2000, 08:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/12/1999, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/1999, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB DR JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

24/11/1999, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/1999, 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/1999, 14:30