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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2018

Valor da Causa

R$ 4.714,38

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARROS em 05/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

Todas as movimentações(66)