Execução Fiscal 0007792-27.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO

CPF

Reu

COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 14:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/03/2022, 14:25

Juntada de manifestação

22/11/2021, 16:06

Decorrido prazo de COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 02:23

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2021.

21/10/2021, 02:23

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 20:53

Juntada de Certidão

19/10/2021, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 20:53

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 22:17

Juntada de manifestação

14/10/2021, 16:28

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 14:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/03/2022, 14:25

Juntada de manifestação

22/11/2021, 16:06

Decorrido prazo de COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO em 17/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•19/10/2021, 20:53

Decisão

•28/09/2021, 13:44

18/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 02:23

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2021.

21/10/2021, 02:23

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 20:53

Juntada de Certidão

19/10/2021, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 20:53

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 22:17

Juntada de manifestação

14/10/2021, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 13:49

Outras Decisões

28/09/2021, 13:46

Conclusos para decisão

04/09/2021, 10:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:15

Decorrido prazo de COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Juntada de manifestação

29/03/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007792-27.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007792-27.2002.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 06:55

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 06:54

Juntada de volume

16/03/2021, 06:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2020, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA 09/10/2020

08/10/2020, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2020, 16:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

13/02/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2020, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/11/2008, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2008, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2008, 10:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2008, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2008, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2008, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2008, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

24/06/2008, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 09:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/12/2006, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.232 DE 04.12.2006

07/12/2006, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29.11.2006

29/11/2006, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2006, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2006, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2006, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/08/2006, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2006, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2006, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2006, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2006, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2006, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2006, 15:20

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2005, 13:11

EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL

01/12/2005, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2005, 16:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2005, 17:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2005, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUICAO

04/07/2005, 10:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS

30/06/2005, 12:56

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/05/2005, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2005, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2005, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2004, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2004, 15:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa ordenada à Fazenda Nacional

17/11/2004, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ordenada vista à Exequente (Fazenda Nacional)

17/11/2004, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do Edital de Citação sem a manifestação do Executado

17/11/2004, 15:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. PRAZO

07/10/2004, 11:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/10/2004, 13:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/10/2004, 13:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO/CO-RESPONSÁVEL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA

09/08/2004, 16:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/05/2004, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2004, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2004, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2004, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2004, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2003, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2003, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2003, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2003, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2003, 17:49

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2003, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRAR MANDADO OFICIAL

14/08/2003, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2003, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA CEMAN

10/07/2003, 17:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL

02/06/2003, 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO

28/03/2003, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2003, 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2002, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2002, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2002, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

18/11/2002, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/10/2002, 15:24