Execução Fiscal 0015377-54.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2011

Valor da Causa

R$ 64.033,85

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 20:51

Juntada de Certidão

07/04/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 20:51

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:41

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

05/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015377-54.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:26

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 08:25

Todas as movimentações(133)

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 20:51

Juntada de Certidão

07/04/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 20:51

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 11:27

Acórdão

•18/09/2024, 11:29

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:41

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

05/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015377-54.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:26

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 08:25

Juntada de volume

16/03/2021, 08:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/03/2021, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2019, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2019, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2019, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2019, 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/02/2019, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere pedido do exeqte

08/02/2019, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2019, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2018, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2018, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2018, 17:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/01/2018, 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/09/2017, 14:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2017, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2017, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/06/2017, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/11/2016, 18:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/11/2016, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/11/2016, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/11/2016, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - edital

18/10/2016, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2016, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2016, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2016, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2016, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2016, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2016, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2016, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

21/01/2016, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 09:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2015, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2015, 10:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2015, 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2015, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere redirecionamento

30/10/2015, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2015, 14:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/03/2015, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2014, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF

11/11/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2014, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Det. suspensão do feito

03/11/2014, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2014, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 18:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/03/2014, 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/03/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE RENAJUD

06/03/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2014, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 18:01

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

06/09/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2013, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2013, 15:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/08/2013, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTAÇÃO

31/07/2013, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

19/07/2013, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

17/07/2013, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO

16/07/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2013, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

15/03/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

14/03/2013, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

14/03/2013, 15:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/08/2012, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2012, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2012, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

27/07/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2012, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2012, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/04/2012, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - PZO 25/05/2012

19/04/2012, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/04/2012, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/04/2012, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/04/2012, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/12/2011, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2011, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2011, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2011, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

04/11/2011, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

03/11/2011, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2011, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2011, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2011, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2011, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2011, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2011, 14:33

INICIAL AUTUADA

01/06/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2011, 14:14

Despacho

•02/12/2022, 17:06

Sentença Tipo B

•10/11/2022, 16:10

Despacho

•07/04/2022, 20:51