Execução Fiscal 0000292-65.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2006

Valor da Causa

R$ 598,51

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

OPUS ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIZZI GOMES GEDEON

CPF·Representa: Réu

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA 8481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:24

Juntada de cálculos judiciais

07/12/2022, 09:20

Juntada de Certidão

07/12/2022, 09:19

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

29/08/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

29/08/2022, 13:30

Juntada de Certidão

23/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:00

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 20:49

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:24

Juntada de cálculos judiciais

07/12/2022, 09:20

Juntada de Certidão

07/12/2022, 09:19

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:17

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2023, 15:24

Ato ordinatório

•29/08/2022, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

29/08/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

29/08/2022, 13:30

Juntada de Certidão

23/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:00

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 20:49

Juntada de Certidão

12/01/2022, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2022, 20:49

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 10:46

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:26

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000292-65.2006.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO POLO PASSIVO: OPUS ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OPUS ENGENHARIA LTDA JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - (OAB: MA8481) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000292-65.2006.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO POLO PASSIVO: OPUS ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:25

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 08:25

Juntada de volume

16/03/2021, 08:25

Juntada de volume

16/03/2021, 08:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2020, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

22/02/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2018, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 01/06/2018

30/05/2018, 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/05/2018, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2018, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

15/09/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF

03/08/2017, 11:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD

02/08/2017, 07:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2017, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2016, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

28/09/2016, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 10:39

CARGA: RETIRADOS PGF

29/04/2016, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DESENTRANHADA DO FEITO EM APENSO.

02/02/2016, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 15:10

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2015, 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

25/05/2015, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 17/04/2015

16/04/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2014, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

12/08/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 20/06/2014

18/06/2014, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2014, 14:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/01/2014, 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/06/2013, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

06/08/2012, 16:10

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 20/07/2012

19/07/2012, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2012, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2012, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2012, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

30/03/2012, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

03/11/2011, 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 21/10/2011

20/10/2011, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2011, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COPIA DOCS

18/10/2011, 11:20

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

17/10/2011, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2011, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO

30/11/2010, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 12:45

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 13/08/2010

12/08/2010, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2010, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - certidao

03/08/2010, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2010, 10:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2009, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2009, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2009, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2009, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

03/07/2009, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU

12/03/2009, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2009, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2009, 11:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2009, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2009, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2009, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/10/2008, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

15/09/2008, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2008, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

12/08/2008, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/07/2008, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE

19/06/2008, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2008, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2008, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2008, 10:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/05/2008, 10:23

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2008, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 13:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORAR BENS EXCDO

01/08/2007, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2007, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2007, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/03/2007, 13:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/03/2007, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA CARTA EXPEDIDA

07/02/2007, 13:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/12/2006, 16:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/11/2006, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2006, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2006, 13:28

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2006, 12:01

OFICIO EXPEDIDO - MEMO.017/2006 P/DIRETORA NUCJU /COBRAR MANDADO OFICIAL

05/07/2006, 10:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MEMO P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

03/07/2006, 10:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2006, 15:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2006, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2006, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2006, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2006, 09:42

INICIAL AUTUADA

31/01/2006, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2006, 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2006, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/01/2006, 16:32

Sentença Tipo B

•12/01/2022, 20:49