Execução Fiscal 0001350-33.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.888,57

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARIA ELENA MOREIRA

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARIA ELENA MOREIRA

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRANSPORTES MOIRAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ELENA MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES MOIRAO LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ELENA MOREIRA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Arquivado Provisoramente

29/03/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 14:48

Juntada de manifestação

26/03/2021, 18:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/07/2019, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2019, 20:30

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES MOIRAO LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ELENA MOREIRA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Arquivado Provisoramente

29/03/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/03/2021, 14:48

29/03/2021, 14:48

Juntada de manifestação

26/03/2021, 18:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/07/2019, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2019, 20:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2019, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2019, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

18/06/2019, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2019, 08:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

01/02/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2019, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2019, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

03/11/2014, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

09/10/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2014, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2014, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2014, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2014, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CITAÇÃO

26/08/2014, 10:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MC 615/2014

24/07/2014, 18:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2014, 14:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2014, 13:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 15:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO 113/2014

12/06/2014, 10:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/05/2014, 14:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/05/2014, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2014, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/04/2014, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2014, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014, 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

28/03/2014, 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

19/03/2014, 12:27

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CONSTATAÇÃO

19/03/2014, 12:22

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

13/03/2014, 18:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO

11/03/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2014, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/01/2014, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/01/2014, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD NEGATIVO

02/01/2014, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES

02/01/2014, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2013, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

02/07/2013, 16:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 219/2013

03/06/2013, 16:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2013, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2013, 14:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2013, 13:23

CITACAO: ORDENADA

15/05/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2013, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2013, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 18:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/02/2013, 14:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/01/2013, 16:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/12/2012, 13:29

CITACAO: ORDENADA

18/12/2012, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 14:58

INICIAL AUTUADA

10/12/2012, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/12/2012, 13:32