Execução Fiscal 0001630-87.2010.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2010

Valor da Causa

R$ 87.952,81

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J J ALVES MAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 11:15

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:48

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2022, 22:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:12

Juntada de manifestação

30/11/2022, 10:36

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2022, 11:04

Outras Decisões

18/11/2022, 11:04

Todas as movimentações(163)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 11:15

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 11:15

Despacho

•28/01/2026, 16:48

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28/01/2026, 16:48

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2022, 22:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:12

Juntada de manifestação

30/11/2022, 10:36

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2022, 11:04

Outras Decisões

18/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 11:04

Conclusos para decisão

15/11/2022, 02:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:14

Juntada de petição intercorrente

09/11/2022, 11:50

Juntada de Certidão

26/10/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2022, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:09

Juntada de manifestação

21/09/2022, 09:39

Juntada de manifestação

21/09/2022, 09:36

Juntada de Certidão

19/09/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:11

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/12/2021, 12:50

Juntada de manifestação

10/11/2021, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 13:48

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 13:48

Conclusos para despacho

13/08/2021, 17:32

Juntada de manifestação

07/07/2021, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 03:05

Juntada de Certidão

18/06/2021, 03:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 03:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 03:04

Conclusos para despacho

18/06/2021, 02:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:14

Decorrido prazo de J J ALVES MAIA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001630-87.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: J J ALVES MAIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J J ALVES MAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:17

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 10:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2007.42.00.000237-4)

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/09/2015, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA DA SUSPENSÃO

13/07/2015, 12:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2015, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2015, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2015, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO

11/05/2015, 13:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2015, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.(DEPENDENTE: 2007.42.00.000237-4)

20/11/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CONFORME DESPACHO FLS. 105

29/10/2014, 15:25

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 105

29/10/2014, 15:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/10/2014, 16:58

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

28/10/2014, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2014, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 10:23

REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME DESPACHO FLS 101

12/05/2014, 13:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA

09/05/2014, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETA-SE A SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO

09/05/2014, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 08:15

EXTRACAO DE CERTIDAO - DEIXO DE CUMPRIR O DESPACHO - EXEQUENTES DIFERENTES

09/05/2014, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 15:30

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 98

28/03/2014, 13:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/03/2014, 15:36

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

25/03/2014, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 11:03

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

05/12/2013, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2013, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2013, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 14:21

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

10/07/2013, 14:21

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

10/07/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2013, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2013, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº37191

11/01/2013, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº37191

11/01/2013, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/01/2013, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2012, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2012, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2012, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2012, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2012, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2012, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 14/05/2012 por RR20056 -

26/04/2012, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2012, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2011, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2011, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 11:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2011, 15:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/09/2011, 11:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/09/2011, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2011, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2011, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2011, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 12372 - EXQTE

23/08/2011, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2011, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2011, 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - J J ALVES MAIA, DEIXOU DE PENHORAR

01/06/2011, 10:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2011, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2011, 14:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2011, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora

21/03/2011, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 2807 - EXQTE

18/02/2011, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2011, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2011, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2011, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JJ ALVES MAIA, DEIXOU DE CITAR

13/12/2010, 16:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2010, 13:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2010, 13:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2010, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora

08/10/2010, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2010, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2010, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2010, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2010, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO

12/08/2010, 10:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/07/2010, 14:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2010, 15:13

CITACAO: ORDENADA

28/05/2010, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2010, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2010, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2010, 16:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/03/2010, 10:13

Despacho

•28/01/2026, 16:48

Decisão

•18/11/2022, 11:04

Ato ordinatório

•26/10/2022, 13:21

Ato ordinatório

•19/09/2022, 12:17

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:12

Despacho

•13/12/2021, 12:50

Despacho

•18/10/2021, 13:48

Despacho

•18/06/2021, 03:04