Execução Fiscal 0000137-74.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 16.955,20

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

USINA SANTA HELENA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO CYRINO NOGUEIRA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:34

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2021, 17:20

Juntada de Certidão

03/11/2021, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2021, 20:34

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:57

Juntada de manifestação

18/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:31

Juntada de Certidão

22/06/2021, 08:30

Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOAO CYRINO NOGUEIRA FILHO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Juntada de manifestação

19/03/2021, 17:56

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:34

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2021, 17:20

Juntada de Certidão

03/11/2021, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•27/10/2021, 20:34

Ato ordinatório

•22/06/2021, 08:31

27/10/2021, 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2021, 20:34

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:57

Juntada de manifestação

18/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:31

Juntada de Certidão

22/06/2021, 08:30

Decorrido prazo de USINA SANTA HELENA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOAO CYRINO NOGUEIRA FILHO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Juntada de manifestação

19/03/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:36

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 09:36

Juntada de volume

16/03/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2020, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2020, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2020, 08:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/08/2019, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2019, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2019, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 08:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/07/2018, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2018, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2018, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2018, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2018, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2018, 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

21/05/2018, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 09:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/03/2018, 08:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/03/2018, 08:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/02/2018, 08:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2018, 08:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2018, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2017, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 792,DO CPC E NO ART 151,VI DO CTN

11/09/2015, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD N:01278.2015.00013822.1.00261/00034

11/09/2015, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2015, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2015, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 792, CPC

09/01/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 00009.2015.00013822.1.00261/00034

09/01/2015, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2015, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/12/2014, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN.

29/12/2014, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2014, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/10/2014, 12:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

04/09/2014, 10:29

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

04/09/2014, 10:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL.134

01/09/2014, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 00321.2014.00013822.1.00261/00034

01/09/2014, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2014, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2014, 17:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/02/2014, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2013, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2013, 10:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/08/2013, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2013, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

25/03/2013, 11:42

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇAO

11/03/2013, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2012, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2012, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2012, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2012, 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ORIGEM: COMARCA DE PONTE NOVA/MG

25/10/2012, 17:08