Procedimento Comum Cível 0003020-77.2015.4.01.3825 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003020-77.2015.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003020-77.2015.4.01.3825. AUTOR: ANTONINO PEDRO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025, JEAN CARLOS MARQUES - SP191799 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARIA PERES DE OLIVEIRA BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Janaúba/MG, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade sob a condição de segurado(a) especial/trabalhador(a) rural. Contestação pelo INSS aduzindo a inexistência do interesse de agir (id. 273537373, páginas 55/63). A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 273537373, páginas 71/79). Proferida sentença extinguindo o processo em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo (id. 273537373, páginas 81/87). Recurso da apelação interposto pela parte autora (id. 273537373, páginas 93/105), contrarrazoado pela parte ré (id. 273537373, páginas 109/119). Proferido acórdão anulando a sentença supracitada (id. 273537373, páginas 127/135). Após sucessivos recursos interpostos pelo réu (id. 273537373, páginas 145/245), foi determinada a remessa do feito ao presente Juízo por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 631.240 (id. 273537373, páginas 247/249). Quando da tentativa de intimação pessoal da parte autora para apresentar prova do requerimento do benefício na esfera administrativa, foi noticiado o óbito (id. 273537373, página 309). Depois da manifestação do pretenso sucessor (id. 273537373, páginas 317/325) e do INSS (id. 273537373, páginas 341/347), foi deferida a habilitação de ANTONINO PEDRO BARBOSA, oportunidade em que foi reconhecido presente o interesse de agir mesmo sem a realização do requerimento administrativo em virtude do óbito da parte autora e foi afastada a nulidade e a litigância de má-fé aduzidas pelo INSS (id. 273537373, páginas 349/350). Designada e aberta a audiência de instrução, deixaram de comparecer o sucessor da parte autora e as testemunhas arroladas, sendo apresentada pela advogada do primeiro alegações finais oralmente (id. 273537373, página 369). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, já restou afastada na decisão saneadora, assim como a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes ao óbito da parte autora e de litigância de má-fé. Por outro lado, a regularização do polo ativo foi promovida através da habilitação do sucessor acima identificado. De resto, o feito encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade processual, pelo que passo à apreciação do mérito. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência do benefício (Lei nº 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, no entanto, só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 27/TRF1ª Região e Súmula nº 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Contudo, para que constitua início razoável de prova material da atividade rural, os documentos devem ter aptidão probatória, não se enquadrando em tal situação aqueles que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha - Conv., TRF1 - 2ª Turma, publicado em 05/06/2014). Deve-se observar que na ausência de prova material em nome da parte autora, a jurisprudência é pacífica na esteira de que se deve conferir eficácia probatória aos documentos apresentados em nome do cônjuge. Todavia, em exceção à regra geral, o STJ assentou que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Por fim, registre-se que, para fins de verificação do tempo de atividade rural a ser demonstrado, “a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”, conforme definido na Súmula nº 44 da TNU. No caso em exame, como a parte autora completou o requisito etário em 2000, deve ser comprovado o exercício de atividade rural por 114 (cento e quatorze) meses imediatamente anteriores àquela data ou à data do requerimento administrativo, na espécie correspondente à data da citação. Como início de prova material idôneo, a parte autora apresentou tão somente escritura pública de compra e venda de imóvel rural lavrada em 15/12/2000, na qual o cônjuge figura como comprador (id. 273537373, páginas 25/30), e fatura de energia elétrica referente a lote agrícola, emitida a dezembro de 2004 (id. 273537373, página 24). O recibo de pagamento de “mensalidade” em favor de sindicado rural (id. 273537373, página 16) constitui documento sem fé pública confeccionado pouco antes do ajuizamento da ação. Já a certidão de casamento realizado em 1980, indicando a profissão de “lavrador” do cônjuge (id. 273537373, página 17), retrata registro anterior ao período sobre o qual deve recair a prova da atividade rural. Os outros documentos coligidos (id. 273537373, páginas 18/23) carecem de fé pública e por isso também não podem ser tomados como início de prova admissível. Além disso, a produção da prova testemunhal restou prejudicada diante do não comparecimento do sucessor da parte autora e das respectivas testemunhas à audiência de instrução, o que fragiliza ainda mais o escorço probatório. Nessa linha, a escassez da prova documental e a não produção da prova testemunhal obstam o acolhimento da pretensão da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o sucessor habilitado da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

18/01/2021, 00:00

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Recebidos os autos - TRF6 -> MGJBA01 Número: 00030207720154013825/TRF

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Todas as movimentações(93)