Execução Fiscal 0002299-21.2011.4.01.3905 - TRF1

Execução Fiscal 0002299-21.2011.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 09:44

Juntada de Certidão

17/08/2021, 09:44

Decorrido prazo de MARTINS SANTOS & SILVA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 19:39

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002299-21.2011.4.01.3905. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTINS SANTOS & SILVA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Intimada para se manifestar acerca do decurso do fluxo prescricional, nos moldes da sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.340.553/RS, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é uma das formas de extinção da execução. No caso em análise, intimada para tanto, a parte exequente reconheceu o esgotamento do fluxo do prazo prescricional, na modalidade intercorrente. Dessa forma, decreto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta ação e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Ante a ausência de prática de qualquer ato processual pela parte executada, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que não há trabalho a ser remunerado. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

07/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2021, 12:40

Decorrido prazo de MARTINS SANTOS & SILVA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Conclusos para julgamento

21/04/2021, 14:16

Documentos

Sentença Tipo A

•06/05/2021, 12:40

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Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARTINS SANTOS & SILVA LTDA em 31/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de MARTINS SANTOS & SILVA LTDA em 05/05/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)