Execução Fiscal 0015143-47.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.913,60

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FERNANDO DA SILVA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:33

Juntada de manifestação

02/04/2025, 08:29

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:11

Juntada de manifestação

06/09/2023, 20:13

Juntada de Certidão

01/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:01

Todas as movimentações(127)

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:33

Juntada de manifestação

02/04/2025, 08:29

Juntada de Certidão

28/03/2025, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2025, 17:31

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 17:31

Ato ordinatório

•01/09/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:11

Juntada de manifestação

06/09/2023, 20:13

Juntada de Certidão

01/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA LIMA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:12

Juntada de manifestação

31/03/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015143-47.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO DA SILVA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO DA SILVA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:56

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 09:41

Juntada de volume

15/03/2021, 09:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2020, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2020, 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 058/2020

06/08/2020, 11:37

OFICIO EXPEDIDO

20/05/2020, 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/02/2020, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2020, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofícios 549/2019 e 546/2019 CEF.

23/08/2019, 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENVIADO POR E-MAIL À CEF.

29/07/2019, 14:18

OFICIO EXPEDIDO - CEF

29/07/2019, 08:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/07/2019, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2019, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2019, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTA MOVIMENTAÇÃO DEVERIA TER SIDO INCLUIDA EM 08/10/2018

10/01/2019, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DEVERIA TER SIDO INCLUIDA EM 08/10/2018

10/01/2019, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2018, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2018, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/08/2017, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2017, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2017, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/06/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

18/04/2016, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/02/2016, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 14:26

INICIAL AUTUADA

23/02/2016, 12:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VINDOS DA SECAO JUDICIARIA DO PARA - 6A. VARA FEDERAL

23/02/2016, 12:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETIDO ATRAVES DO OFICIO 104/2016, PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CAXIAS(MARANHÃO)

11/02/2016, 17:15

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

11/02/2016, 17:02

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - PROCESSO REMETIDO ATRAVES DO OFICIO Nº 104/2016, PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CAXIAS

11/02/2016, 16:50

OFICIO EXPEDIDO

05/02/2016, 15:46

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

24/11/2015, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2015, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2015, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2015, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2015, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2015, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 17:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

13/02/2015, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2015, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2015, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/11/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/10/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2014, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2014, 16:18

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

15/09/2014, 18:56

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

03/09/2014, 17:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

16/07/2014, 17:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2014, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/05/2014, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC.

24/03/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 19:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 19:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

17/02/2014, 19:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N°244 DE 17/12/2013

17/12/2013, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/12/2013, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/12/2013, 14:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/12/2013, 14:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/10/2013, 20:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2013, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PELO FUNCIONARIO VALMIR

25/09/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2013, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2013, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC..

05/08/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2013, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2013, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 14:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/06/2013, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/06/2013, 12:03

INICIAL AUTUADA

03/06/2013, 12:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2013, 11:37