Execução Fiscal 0055435-15.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.268,81

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 14:21

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

18/11/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/09/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/08/2025, 13:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86524362-7

20/08/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 08:54

Expedição de ofício

31/07/2025, 18:02

Deferida a destinação de valores

25/07/2025, 18:50

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 14:21

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

18/11/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 18:50

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11/09/2025, 00:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/09/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/08/2025, 13:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86524362-7

20/08/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 08:54

Expedição de ofício

31/07/2025, 18:02

Deferida a destinação de valores

25/07/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/06/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/06/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 10:36

Despacho

20/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/10/2024, 04:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/10/2023, 10:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 13:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/09/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 09:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/01/2023.

02/03/2023, 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2023, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Edital.

13/01/2023, 08:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL RAIMUNDO SANTANA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055435-15.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MIGUEL RAIMUNDO SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL RAIMUNDO SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 09:45

Juntado(a) - Petição Inicial

14/03/2021, 02:54

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2020, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 08:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2020, 17:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2020, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Retirados por Otacílio Valadares Cordeiro

18/08/2020, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

29/06/2020, 10:47

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/12/2019, 13:05

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/12/2019, 13:05

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/10/2019, 17:42

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/03/2019, 10:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2019, 10:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2019, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 08:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR DIANA DAMASCENA SANTOS

19/02/2019, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2019, 15:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2019, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2018, 15:06

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2018, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2018, 08:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2018, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 18:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR BIANCA,AUTORIZADA

19/02/2018, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2018, 18:11

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/01/2018, 18:11

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA ARMP

08/09/2017, 20:34

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/05/2017, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 17:23

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2017, 09:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2017, 09:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2017, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2017, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 18:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SILVIA BARBOSA DA SILVA,AUTORIZADA

10/04/2017, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2017, 10:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 10:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 17:55

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2016, 11:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/12/2016, 11:29

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2016, 10:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 08:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2016, 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/07/2016, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2016, 12:19

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2016, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2016, 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 10:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2016, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2016, 14:38

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

07/01/2016, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 14:38

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

09/11/2015, 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 10:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/10/2015, 14:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/10/2015, 14:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2015, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:42