Procedimento Comum Cível 1007015-83.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007015-83.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007015-83.2019.4.01.3100. AUTOR: CELY DO SOCORRO AYRES DOS SANTOS E SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de provimento jurisdicional que condene a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma a parte autora que aderiu ao programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida, mediante contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária. O referido programa é regulamentado pelas Leis n. 11.977, de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011. Entretanto, após a entrega das residências e sua devida ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir em sua residência. O juízo da 2ª Vara Federal, SJAP, remeteu a presente demanda para este juizado sob a alegação de competência absoluta em razão do valor da causa e da irrelevância do grau de complexidade da demanda ou “o fato de ser necessária a realização de perícia técnica para a caracterização da competência dos JEFs (REsp n° 1.205.956/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in Dje 1°/12/2010 e CC nO 107.369/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in Dje 19/11/2009).” É o relatório. Decido. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 estabelece a razoável duração do processo e o seu art. 98, I, estatui o procedimento sumaríssimo para os Juizados Especiais. Esteve ciente o constituinte de que o custo do processo nas causas de menor complexidade (pequeno valor), aliado à demora na solução, implicaria muito mais prejuízo que pequeno equívoco judicial eventualmente cometido. É o que ocorre nos casos em que necessite a realização de perícia de maior complexidade, como o presente. Além disso, estabelece o art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/99 que o Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade. No presente caso, reputo imprescindível para o julgamento do feito a realização de perícia oficial que abranja os danos materiais e estruturais no imóvel, tais como: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como, portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. No entanto, a realização de perícia técnica no imóvel danificado é ato complexo, o que foge à competência do Juizado Especial Federal, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores de forma a individualizar a parcela referente a cada autor. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em hipóteses em que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Se o valor dos danos for inferior a 60 salários mínimos, a necessidade de realização de perícia somente afasta a competência do Juizado Especial Federal se a produção da prova não se amoldar ao conceito de exame técnico, disposto no art. 12, da Lei nº 10.259/2001. 5 No caso, resta configurada a hipótese de inadequação da realização de exame técnico, pois a causa versa sobre a existência de vícios na construção de imóveis, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Cível da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, o suscitado, para processar e julgar o feito. (TRF-1ª, CC 0032264-46.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/08/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico". 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (TRF-2ª, CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007190-26.2017.4.02.0000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ÓRGÃO JULGADOR:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SFH. INUNDAÇÃO. PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ. 2. Pela leitura da inicial, verifica-se que a Autora alega ter adquirido imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida, através de contrato de compra e venda celebrado pelo SFH. O referido imóvel teria sofrido danos causados por inundações, razão pela qual requer indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 3. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças. 4. A competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no artigo 98, I da CF/88. 5. O enunciado nº 91 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - preceitua que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadram no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 6. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, para que seja possível verificar as condições do imóvel e a extensão dos danos causados, será necessária a realização de perícia complexa, sendo incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, especialmente os da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ. (TRF-2ª, CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007100-18.2017.4.02.0000, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ÓRGÃO JULGADOR:.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. C OMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas h ipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2. Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico". 3. In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa da alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (1ª V ARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2ª, CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0002031-05.2017.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Reitere-se, para solucionar a lide, mostra-se indispensável a realização de perícia na área de engenharia, o que, por si só, afasta o conceito de simples exame técnico. A complexidade inerente a esse tipo de exame técnico acarreta a incompetência deste juizado. Recentemente, em 2019, a questão em análise passou a ser decidida inclusive monocraticamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ante a jurisprudência pacífica do TRF-1ª. Vejamos a decisão monocrática do Conflito de Competência Cível n. 1004505-85.2019.4.01.0000: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004505-85.2019.4.01.0000 Processo na Origem: 0030866-69.2018.4.01.3500 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - JEF - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - GO D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9.ª Vara da mesma Seção Judiciária, que declinou da competência em favor do JEF para processar e julgar ação ordinária ajuizada por OSVALDEIR ALVES DA SILVA contra EAGLES CONSTRUTORA LTDA – ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que as rés procedam aos reparos necessários à eliminação dos defeitos existentes no imóvel adquirido por ele, localizado no Residencial Vila Verde, em Trindade/GO, bem como concluam as obras condominiais do referido residencial, e, ainda, sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais). O JEF da 15.ª Vara da SJ/GO, primeiro a analisar o feito, declinou da competência por entender que, para a resolução da controvérsia, existe a necessidade de realização de perícia técnica complexa, procedimento incompatível com o rito do JEF. O Juízo da 9.ª Vara da SJ/GO, por sua vez, declinou da competência com base no valor atribuído à causa pelo autor (R$ 37.480,00), porquanto entende que as causas até o valor de sessenta salários mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial Federal, consoante estabelece o art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, tendo os autos retornado ao JEF da 15.ª Vara da SJ/GO, que suscitou o presente conflito negativo de competência. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Seção, que bem ilustram a posição jurisprudencial firmada sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores de forma a individualizar a parcela referente a cada autor. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em hipóteses em que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Se o valor dos danos for inferior a 60 salários mínimos, a necessidade de realização de perícia somente afasta a competência do Juizado Especial Federal se a produção da prova não se amoldar ao conceito de exame técnico, disposto no art. 12, da Lei nº 10.259/2001. 5 No caso, resta configurada a hipótese de inadequação da realização de exame técnico, pois a causa versa sobre a existência de vícios na construção de imóveis, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Cível da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, o suscitado, para processar e julgar o feito. (CC 0032264-46.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/08/2017) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora Em 2020, a jurisprudência da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou-se, sobre a questão em análise, no sentido de que “a necessidade de realização de perícia somente afasta a competência do Juizado Especial Federal se a produção da prova não se amoldar ao conceito de exame técnico, disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001”. Confiram-se, a propósito, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001.AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Goiás, em face do Juízo Federal da 7ª Vara, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a indenização material decorrente de vícios de construção, desvalorização do imóvel e indenização por danos morais contra a Caixa Econômica Federal – CEF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a Lei 10.259/01, em seu art. 12, autoriza a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. A 3ª Seção desta Corte também se firmou no sentido de que a competência absoluta dos Juizados Especiais não exclui as causas de complexidade e que demandem dilação probatória. Precedentes (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERALROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017). 4. Todavia, quando a prova diz respeito à comprovação de danos ou vícios de construção, que demandam vistoria in loco (eventualmente novas visitas e quesitos complementares), a ser realizada por profissional habilitado (engenheiro civil), resta caracterizada a complexidade e onerosidade a ensejar a inaplicabilidade do art. 12 da Lei n. 10.259/01. Precedente (CC 1007089-91.2020.4.01.0000, rel. Des. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Terceira Seção, PJe 25/05/2020). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Goiás (suscitado), para o processamento e julgamento da ação ordinária. (CC 0046560-39.2017.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data do julgamento 22/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AFERIÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. EXISTÊNCIA I - Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, em princípio, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – Na hipótese dos autos, contudo, em se tratando de demanda onde se postula indenização, amparado em supostos vícios de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em que se impõe a realização de competente prova pericial, inclusive, com vistorias in loco, para fins de aferição não apenas da ocorrência de tais vícios, mas, sobretudo, a sua efetiva extensão e consequente quantificação do noticiado dano material, resta afastada a competência do juizado especial federal, para processar e julgar o feito, sob pena de comprometimento da regular instrução processual, diante da celeridade que se imprime às demandas que por ali tramitam. III – Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, o suscitado. (CC 1027372-38.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Data do julgamento 23/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas que demandam produção de prova pericial e testemunhal. 2. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, o suscitado. (CC 1027413-05.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data do julgamento 18/11/2020). Nesse contexto, a necessidade de realização de perícia complexa para a solução desta lide afasta a competência do Juizado Especial para a conciliação, processo e julgamento desta causa. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o feito, com fulcro no artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) determino a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região através de distribuição, no PJe de 2º grau, de um novo processo na classe conflito de competência através de ofício subscrito por este magistrado, com cópia integral dos autos e individualizada das decisões de incompetência dos juízos, com fulcro no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 40 da PORTARIA PRESI n. 8016281; c) solicito, caso o Tribunal Regional Regional Federal da 1ª Região entenda como possível, a edição de súmula pelo órgão julgador a fim de demonstrar a pacificação da matéria no âmbito da 1ª Região; d) requisite-se cadastro no PJe de 2º grau para este magistrado, a diretora de Secretaria, o Chefe da Assessoria e os respectivos substitutos; e) determino à Secretaria Única que promova o cumprimento da remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com autorização à Diretora de Secretaria para requisitar o acesso ao PJe de 2º Grau para os servidores e servidoras mencionados no item "d", bem como inclua certidão nestes autos com a indicação do número do processo distribuído no TRF-1ª; f) determino a suspensão do feito até deliberação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para designar um dos magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, ou proceder a decisão do conflito de competência, sendo o que ocorrer primeiro, com fulcro nos artigos 313, inciso VI, e 955, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(37)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de contestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(98)