Execução Fiscal 0001260-11.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.171,25

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J J BEBIDAS LIMITADA

CNPJ

Reu

WACILE DA PENHA MATAR FARJALA BARBOSA

CPF

Reu

JOSE ARISTIDES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

EVANDRO SILVA FARIA

OAB/MG 96727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/11/2024, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 18:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de J J BEBIDAS LIMITADA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:40

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2021, 14:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 14:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2021, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 14:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/06/2021, 14:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 14:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ARISTIDES BARBOSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WACILE DA PENHA MATAR FARJALA BARBOSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:31

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/11/2024, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 18:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de J J BEBIDAS LIMITADA em 26/07/2021 23:59.

Documentos

OUTROS

•07/07/2021, 14:24

OUTROS

•22/06/2021, 14:53

27/07/2021, 03:40

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2021, 14:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 14:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2021, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 14:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/06/2021, 14:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 14:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ARISTIDES BARBOSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WACILE DA PENHA MATAR FARJALA BARBOSA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:31

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 06:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 06:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 10:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/01/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001260-11.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J J BEBIDAS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ARISTIDES BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 16 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001260-11.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J J BEBIDAS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ARISTIDES BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 16 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001260-11.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J J BEBIDAS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WACILE DA PENHA MATAR FARJALA BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 16 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001260-11.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J J BEBIDAS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WACILE DA PENHA MATAR FARJALA BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 16 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 11:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/01/2021, 11:40

Juntado(a) - Petição Inicial

30/12/2020, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 16:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2019, 18:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2019, 18:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2019, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2019, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

26/07/2019, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/07/2019, 09:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

13/06/2014, 16:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

12/06/2014, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2014, 10:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

31/01/2014, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 20:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 11:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

19/11/2013, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2013, 16:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 12:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 12:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 08:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6830/80

30/09/2009, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2009, 11:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2009, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2009, 17:59

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO BLOQUEIO VALORES BACEN JUD RESPOSTA

29/07/2009, 09:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO BLOQUEIO VALORES BACEN JUD

27/07/2009, 19:56

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2009, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

11/05/2009, 18:17

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/05/2009, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2009, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECIBIDOS DO PFN

16/02/2009, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2009, 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

14/01/2009, 18:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2009, 16:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA AVALIAÇÃO CUMPRIDO

12/12/2008, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2008, 10:40

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2008, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2008, 10:39

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/06/2008, 18:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2008, 17:12

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/05/2008, 10:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/04/2008, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2008, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2008, 12:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

07/12/2007, 09:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2007, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2007, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEPJU

18/07/2007, 19:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2007, 09:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/07/2007, 17:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - RETIFICAR AUTUAÇÃO

29/06/2007, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2007, 10:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2007, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/02/2007, 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2006, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2006, 09:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2006, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2006, 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENADA NACIONAL

14/07/2005, 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2005, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2005, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2005, 22:07

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/04/2005, 14:54