Execução Fiscal 0010834-12.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.395,24

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FENELON MILHOMEM COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2021, 15:18

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/05/2021, 15:48

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:29

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:12

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:07

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:38

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:12

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:35

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

14/07/2021, 15:18

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/05/2021, 15:48

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•16/03/2021, 11:49

25/04/2021, 06:29

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:12

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:22

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:07

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:38

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:12

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:35

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:52

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:55

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:14

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:18

Juntada de manifestação

18/03/2021, 11:52

Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:19

Juntada de manifestação

17/03/2021, 10:55

Juntada de manifestação

17/03/2021, 10:42

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FENELON MILHOMEM COSTA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0010834-12.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. A parte credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s) que fundamenta(m) a demanda. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Promova-se a desconstituição de eventuais constrições. Sentença não sujeita a reexame necessário. O registro da sentença é automático no PJE. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão

16/03/2021, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2021, 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2021, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2021, 11:49

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2021, 11:49

Juntada de substabelecimento

25/02/2021, 19:03

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 15:42

Juntada de manifestação

19/02/2021, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2021, 10:44

Decorrido prazo de FENELON MILHOMEM COSTA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 07:57

Juntada de manifestação

01/10/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:35

Juntada de certidão de processo migrado

29/09/2020, 16:25

Juntada de volume

29/09/2020, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/09/2020, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 41 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 05/03

06/03/2020, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/03/2020, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2020, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2020, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2020, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2020, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/09/2019, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/08/2019, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2019, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/02/2019, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/02/2019, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2018, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2018, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2018, 15:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N° 153/2018

14/06/2018, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 383/2018

12/06/2018, 10:25

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 153/2018

24/05/2018, 13:16

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.(APENSO: 6681-33.2011.4.01.4301)

25/09/2017, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2017, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OPOR EMBARGOS

31/03/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 11/052016

29/04/2016, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2016, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OPOR EMBARGOS

13/04/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUB. NO EDJF1 N. 138, EM 27/07/2015

13/04/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

08/07/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

08/07/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2015, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2015, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/05/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2014, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2014, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2014, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

14/03/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2014, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2013, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2013, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2013, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2012, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2012, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2012, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2012, 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2011, 09:28

INICIAL AUTUADA

16/11/2011, 09:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2011, 16:57