Execução Fiscal 0009928-22.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 207.506,10
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/11/2023, 15:44
Arquivado Definitivamente
21/10/2021, 11:47
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP
CNPJ
26.***.***.0001-97
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
21/10/2021, 11:47
Juntada de certidão
23/07/2021, 13:33
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/05/2021, 14:23
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021, 18:29
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021, 18:59
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021, 02:09
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021, 17:15
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021, 00:50
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021, 07:55
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021, 23:31
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021, 12:15
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021, 23:40
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021, 03:10
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/11/2023, 15:44
Arquivado Definitivamente
21/10/2021, 11:47
Juntada de certidão
21/10/2021, 11:47
Juntada de certidão
23/07/2021, 13:33
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/05/2021, 14:23
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021, 18:29
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021, 18:59
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021, 02:09
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021, 17:15
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021, 00:50
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021, 07:55
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021, 23:31
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021, 12:15
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021, 23:40
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021, 03:10
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021, 16:40
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021, 19:17
Juntada de manifestação
18/03/2021, 11:06
Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2021.
18/03/2021, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 00:52
Juntada de inicial
17/03/2021, 10:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0009928-22.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Intimada sobre a prescrição intercorrente da pretensão executória, a parte credora reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão do transcurso de mais de 06 (seis) anos (suspensão anual e quinquênio prescricional) desde a inauguração do prazo suspensivo, à míngua de qualquer circunstância apta a suspender, interromper ou impedir o fluxo do prazo prescricional. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levantem-se as constrições, caso existentes. Sentença não sujeita a reexame necessário. O registro da sentença é automático no PJE. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
17/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 12:17
Juntada de Certidão
16/03/2021, 11:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021, 11:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021, 11:50
Declarada decadência ou prescrição
16/03/2021, 11:50
Conclusos para julgamento
23/02/2021, 14:15
Juntada de manifestação
05/02/2021, 14:40
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 15:28
Decorrido prazo de COFECIL COM DE FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020, 20:54
Juntada de manifestação
21/11/2020, 08:28
Conclusos para despacho
20/11/2020, 20:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 08:39
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 08:39
Juntada de certidão de processo migrado
08/10/2020, 08:39
Juntada de volume
08/10/2020, 08:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/09/2020, 12:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/10/2018, 12:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018, 12:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2018, 13:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2018, 13:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2018, 13:34
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/09/2018, 09:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSP. ART. 40
22/08/2018, 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018, 16:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2018, 17:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2018, 15:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2018, 15:35
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
18/07/2018, 14:36
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/06/2018, 14:30
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD COM SUCESSO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
25/09/2017, 07:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD COM SUCESSO.
25/05/2017, 18:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INSPEÇÃO ORDINARIA.
30/06/2016, 15:26
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/06/2016, 15:26
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. APOS RETIFICAÇÕES
01/04/2016, 16:27
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/03/2016, 13:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2016, 15:05
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/02/2016, 13:27
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
23/04/2015, 14:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2015, 10:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/04/2015, 10:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014, 09:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2014, 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2013, 12:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013, 14:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2013, 09:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2013, 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2013, 15:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2013, 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2013, 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2013, 08:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2012, 10:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2012, 08:53
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
31/10/2012, 19:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
31/10/2012, 19:00
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/10/2012, 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2012, 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2012, 15:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2012, 10:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2012, 13:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2012, 13:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/05/2012, 13:06
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/05/2012, 17:27
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/04/2012, 09:39
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/02/2012, 18:42
CITACAO: ORDENADA
16/02/2012, 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012, 10:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2012, 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2011, 15:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2011, 13:36
INICIAL AUTUADA
19/09/2011, 13:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/09/2011, 10:41
Documentos
Sentença Tipo A
•
16/03/2021, 11:50
Despacho
•
24/11/2020, 20:54