Cumprimento de sentença 1000333-37.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 90.478,45

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:37

Juntada de cumprimento de sentença

11/10/2022, 10:45

Juntada de cumprimento de sentença

10/10/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:53

Juntada de Certidão

06/10/2022, 10:15

Decorrido prazo de W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Publicado Intimação polo passivo em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 10:30

Juntada de manifestação

06/09/2022, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 17:33

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:37

Juntada de cumprimento de sentença

11/10/2022, 10:45

Juntada de cumprimento de sentença

10/10/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 22:40

Despacho

•27/03/2025, 16:34

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:53

Juntada de Certidão

06/10/2022, 10:15

Decorrido prazo de W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Publicado Intimação polo passivo em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 10:30

Juntada de manifestação

06/09/2022, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 17:33

Julgado procedente o pedido

19/07/2022, 17:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

24/05/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:18

Juntada de réplica

31/01/2022, 19:57

Juntada de Certidão

18/01/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 10:45

Juntada de contestação

03/12/2021, 19:06

Decorrido prazo de W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 09:10

Juntada de diligência

19/11/2021, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 10:06

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 11:58

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2021, 15:50

Juntada de diligência

22/09/2021, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 15:45

Juntada de documentos diversos

08/09/2021, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 15:11

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 12:51

Conclusos para despacho

10/05/2021, 10:55

Decorrido prazo de W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:52

Publicado Citação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1000333-37.2019.4.01.3901. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) DE: W. S. A. COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME, CNPJ Nº 04.960.071/0001-97, que se encontra em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida acima indicada, nos termos do art. 246, IV e 256, II, do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, os termos da Ação Ordinária, Processo nº 1000333-37.2019.4.01.3901, promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra W. S. A. COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME, com a advertência de que, não contestada a Ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor, nos termos do art. 344 do CPC, e, não sendo apresentada a manifestação, nomear-se-á curador especial (art. 257, IV, do CPC). SEDE DO JUÍZO: Travessa Ubá, S/N, Bairro Amapá – Marabá-PA. CEP: 68502-008 – Tele/Fax (94) 3324-2486 - RAMAL 213. E-mail: [email protected] HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2021, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2021, 11:52

Juntada de certidão

16/03/2021, 11:50

Expedição de Edital.

15/03/2021, 11:37

Juntada de Vistos em correição

10/02/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:09

Conclusos para despacho

29/06/2020, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 14:06

Juntada de Petição (outras)

15/06/2020, 15:50

Mandado devolvido cumprido

12/06/2020, 17:06

Juntada de certidão

12/06/2020, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/06/2020, 10:29

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 17:08

Conclusos para despacho

11/05/2020, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 14:12

Mandado devolvido sem cumprimento

13/02/2020, 12:55

Juntada de diligência

13/02/2020, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

01/10/2019, 10:51

Mandado devolvido sem cumprimento

26/09/2019, 11:44

Juntada de certidão

26/09/2019, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/09/2019, 10:36

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 20:45

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 16:12

Conclusos para despacho

28/08/2019, 17:29

Juntada de petição intercorrente

28/08/2019, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 12:34

Mandado devolvido sem cumprimento

15/08/2019, 11:20

Juntada de certidão

15/08/2019, 11:20

Juntada de petição intercorrente

12/08/2019, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/08/2019, 09:28

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 11:41

Conclusos para despacho

24/06/2019, 13:02

Juntada de petição intercorrente

21/06/2019, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 15:14

Mandado devolvido sem cumprimento

18/06/2019, 14:20

Juntada de diligência

18/06/2019, 14:20

Juntada de petição intercorrente

20/05/2019, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

24/04/2019, 13:37

Mandado devolvido para redistribuição

16/04/2019, 09:18

Juntada de diligência

16/04/2019, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/03/2019, 08:34

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 16:14

Não Concedida a Medida Liminar

19/02/2019, 16:22

Conclusos para decisão

07/02/2019, 16:42

Juntada de Informação de Prevenção.

06/02/2019, 12:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

06/02/2019, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 19:07

Distribuído por sorteio

05/02/2019, 19:06

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:08

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:08

Despacho

•14/03/2024, 15:41

Ato ordinatório

•26/02/2024, 14:43

Ato ordinatório

•26/02/2024, 14:43

Despacho

•26/07/2023, 13:27

Despacho

•17/03/2023, 17:41

Cumprimento de Sentença

•11/10/2022, 10:45

Cumprimento de Sentença

•10/10/2022, 22:33

Sentença Tipo A

•19/07/2022, 17:33

Ato ordinatório

•18/01/2022, 10:45

Despacho

•16/11/2021, 11:58

Despacho

•23/06/2021, 12:51

Todos os documentos(23)

Despacho

•01/12/2025, 22:40

Despacho

•27/03/2025, 16:34

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:08

Ato ordinatório

•16/12/2024, 10:08

Despacho

•14/03/2024, 15:41

Ato ordinatório

•26/02/2024, 14:43

Ato ordinatório

•26/02/2024, 14:43

Despacho

•26/07/2023, 13:27

Despacho

•17/03/2023, 17:41

Cumprimento de Sentença

•11/10/2022, 10:45

Cumprimento de Sentença

•10/10/2022, 22:33

Sentença Tipo A

•19/07/2022, 17:33

Ato ordinatório

•18/01/2022, 10:45

Despacho

•16/11/2021, 11:58

Despacho

•23/06/2021, 12:51

Despacho

•12/01/2021, 13:09

Despacho

•08/06/2020, 17:08

Ato ordinatório

•17/02/2020, 14:12

Despacho

•13/09/2019, 16:12

Ato ordinatório

•15/08/2019, 12:34

Despacho

•31/07/2019, 11:41

Ato ordinatório

•18/06/2019, 15:14

Decisão

•19/02/2019, 16:22