Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030295-69.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

JOEL ANTONIO BATISTA

CPF

Autor

GOIANIA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTE

Terceiro

GOIANIA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOEL ANTONIO BATISTA

CPF

Autor

GOIANIA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTE

Terceiro

GOIANIA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS PREV

Terceiro

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:38

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:38

Juntada de petição intercorrente

23/02/2026, 22:43

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:22

Juntada de comprovante de depósito judicial

07/01/2026, 18:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 19:38

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO BATISTA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

18/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:55

Todas as movimentações(144)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:38

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:38

Juntada de petição intercorrente

23/02/2026, 22:43

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 14:22

Ato ordinatório

•23/02/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:22

Juntada de comprovante de depósito judicial

07/01/2026, 18:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 19:38

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO BATISTA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

18/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:55

Expedição de Documento RPV.

13/11/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/11/2025, 16:55

Juntada de petição intercorrente

25/10/2025, 22:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO BATISTA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:09

Juntada de manifestação

06/10/2025, 15:11

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:13

Juntada de certidão

30/09/2025, 18:04

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO BATISTA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Expedição de Documento RPV.

22/07/2025, 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

22/07/2025, 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO BATISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Juntada de petição intercorrente

22/01/2025, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2025, 15:39

Juntada de Certidão

15/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO BATISTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:04

Juntada de petição intercorrente

25/07/2024, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 19:52

Juntada de Certidão

19/07/2024, 19:52

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Juntada de cumprimento de sentença

29/09/2023, 19:06

Juntada de petição intercorrente

22/09/2023, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 12:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/09/2023, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 17:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:42

Juntada de petição inicial

13/09/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030295-69.2016.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030295-69.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JOEL ANTONIO BATISTA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE GOIAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

17/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/12/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/05/2017, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 09:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PGM - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, PALÁCIO DAS CAMPINAS VENERANDO DE FREITAS BORTES, AV. DO CERRADO, N. 999, BAIRRO LOZANDES, 1º ANDAR - PAÇO MUNICIPAL - SERVIDORES AUTORIZADOS:

26/04/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2017, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AVENIDA OLINDA, EDIFÍCIO ROSÂNGELA POFAHL BATISTA, QUADRA "G", LOTE "2", PARK LOZANDES, GOIÂNIA (3243-5200) - SERVIDOR AUTORIZADO -

17/04/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2017, 13:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU

07/04/2017, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 16:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AV. T-63, ESQUINA COM AV. T-4, GALERIA MONTE LÍBANO, SALA 02, SETOR BUENO, GOIANIA - 3236-5900_______________________________________

30/03/2017, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/03/2017, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 15:16

CARGA: RETIRADOS AGU

03/03/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2017, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2017, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2017, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 16:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AV. T-63 ESQ. C/ AV. T-4, GALERIA MONTE LÍBANO, SALA 02, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, FONE: 3236-5928- 3236-5900 - SERVIDORES AUTORIZADOS_______________________________

09/02/2017, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/02/2017, 11:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

06/02/2017, 19:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 05

11/01/2017, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2017, 09:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

09/01/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2017, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA ---LOGRADOURO: PALACIO DAS CAMPINAS VENERANDO DE FREITAS BORGES, AVENIDA DO CERRADO N. 999 - COMPLEMENTO: BR 153 KM 4/5, 1º ANDAR, CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - PAÇO MUNICIPAL BAIRRO: PARK LOZANDES - SERVIDOR AUTORIZADO: JORDANA EVANGELISTA MENDONÇA. 9.8135-8571

07/12/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGM

02/12/2016, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA PGE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE__PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, N° 03, CENTRO, GOIÂNIA - F- 3252-8500 - SERVIDORES AUTORIZADOS: FLORISVALDO DE OLIVEIRA MOURA (9.8592-7720) OU THIAGO NEPOMUCENO CARVALHO (8193-3180)

24/11/2016, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2016, 07:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 10 ESQUINA COM RUA 9 SETOR OESTE - NESTA CAPITAL - FONE: 3257-5100 - SERVIDORES AUTORIZADO IRAN MESQUITA FONTES(99978-5735) OU LOURIVAL SILVA DO MONTE (9282-1833)

10/11/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/11/2016, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2016, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2016, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 16:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AV. T-63 ESQ. C/ AV. T-4, GALERIA MONTE LÍBANO, SALA 02, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, FONE: 3236-5928- 3236-5900 - SERVIDORES

28/10/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/10/2016, 17:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

27/10/2016, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AV. T-63 ESQ. C/ AV. T-4, GALERIA MONTE LÍBANO, SALA 02, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, FONE: 3214.1499- 3236-5900 - SERVIDORES AUTORIZADOS__________________________

20/10/2016, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/10/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2016, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 16:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AV. T-63 ESQ. C/ AV. T-4, GALERIA MONTE LÍBANO, SALA 02, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, FONE: 3214.1499- 3236-5900 - SERVIDORES AUTORIZADOS___________________

29/09/2016, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/09/2016, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/09/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PGM E DIRETOR DO DRAC

23/09/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2016, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2016, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2016, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2016, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 18:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2016, 16:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2016, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

19/09/2016, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2016, 16:21

Despacho

•02/10/2025, 15:13

Despacho

•15/01/2025, 15:39

Despacho

•19/07/2024, 19:52

Despacho

•19/07/2024, 19:52

Cumprimento de Sentença

•29/09/2023, 19:06

Decisão

•16/07/2023, 21:15

Decisão

•16/07/2023, 20:29