Apelação / Remessa Necessária 0046917-50.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS CATIB DE LAURENTIIS

Representa: Réu

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - MA

Terceiro

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/10/2021, 14:28

Juntada de Informação

28/10/2021, 14:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/10/2021, 14:26

Decorrido prazo de BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:01

Juntada de manifestação

06/09/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:15

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2021, 13:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 16:10

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:09

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/10/2021, 14:28

Juntada de Informação

28/10/2021, 14:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/10/2021, 14:26

Decorrido prazo de BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:01

Juntada de manifestação

Documentos

DECISÃO

•31/08/2021, 18:15

ACÓRDÃO

•04/07/2021, 17:45

06/09/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:15

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2021, 13:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 16:10

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:09

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

06/07/2021, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2021, 17:30

Publicado Intimação de pauta em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:23

Incluído em pauta para 29/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/06/2021, 18:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

16/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Conclusos para decisão

24/03/2021, 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2021, 16:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/03/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/12/2020, 15:52

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

16/12/2020, 19:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/12/2020, 19:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/12/2020, 19:54

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

15/12/2020, 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/12/2020, 12:01

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

15/12/2020, 12:00

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

15/09/2020, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/09/2020, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/09/2020, 15:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

18/09/2019, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/09/2019, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/09/2019, 13:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 121/2019, FN

07/05/2019, 15:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 121/2019 - FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 13:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/04/2019, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/04/2019, 07:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/04/2019, 07:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

29/01/2019, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/01/2019, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/01/2019, 16:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/01/2019, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4610339 PETIÇÃO

07/11/2018, 18:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 549/18 - FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 13:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 549/2018 - FAZENDA NACIONAL

29/10/2018, 13:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/10/18 ÀS PÁGINAS 1481/1818

26/10/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018 -

26/10/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/10/2018, 19:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

16/10/2018, 19:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

02/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/09/2018 DA PÁGINA 1544 À 1568

14/09/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2018

11/09/2018, 13:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/02/2018, 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/02/2018, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

01/02/2018, 11:52

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

31/01/2018, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/01/2018, 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

31/01/2018, 09:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

31/01/2018, 09:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341415 PETIÇÃO

19/10/2017, 08:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº325/2017 - FAZENDA NACIONAL.

16/10/2017, 14:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 325/2017 - FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 14:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

09/10/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/09/2017, 19:36

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/09/2017, 19:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/05/2017, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/05/2017, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/05/2017, 19:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

06/04/2017, 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/03/2017, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/03/2017, 17:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

28/03/2017, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4154217 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

14/03/2017, 15:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

13/03/2017, 09:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 88/2017 - FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 13:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 02/03/17 ÀS PAGINAS 977/1260

03/03/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2017 -

03/03/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/02/2017, 20:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

22/02/2017, 20:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

21/02/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.

10/02/2017, 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017

01/02/2017, 13:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/01/2017, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/01/2017, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

24/01/2017, 10:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4097192 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/12/2016, 12:54

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 558/16 - FAZENDA NACIONAL

05/12/2016, 13:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 558/2016 - FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 13:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/11/16 ÀS PÁGINAS 1070/1376

25/11/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2016 -

25/11/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/11/2016, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

16/11/2016, 17:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

13/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01.09.2016 PAGS. 942 A 1005

01/09/2016, 13:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2016

29/08/2016, 18:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/07/2015, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/07/2015, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

01/07/2015, 16:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

05/06/2015, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3654510 PETIÇÃO

03/06/2015, 17:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 379/2015 - PRR

02/06/2015, 10:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

27/05/2015, 15:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 379/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

26/05/2015, 08:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/05/2015, 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

21/05/2015, 19:05

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

21/05/2015, 18:00

DECISÃO

•15/12/2020, 11:57

DECISÃO

•10/04/2019, 18:55

DECISÃO

•27/09/2017, 19:31

DECISÃO

•10/12/2014, 20:47

DESPACHO

•15/08/2014, 16:28

SENTENÇA (ANEXO)

•27/09/2013, 19:50

DESPACHO

•07/05/2013, 16:19

DESPACHO

•18/01/2013, 17:33

DECISÃO

•14/12/2012, 19:49