Execução Fiscal 0004684-96.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.470.414,78

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SARA DA ROCHA WANDERLEY

CPF

Reu

JOSEMIAS BRENO WANDERLEY FROZ

CPF

Reu

ESSENCIAL SERVICOS CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/11/2025, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 00:07

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:02

Juntada de manifestação

26/03/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 18:54

Juntada de Certidão

21/03/2025, 18:54

Juntada de Certidão

19/03/2025, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2024, 22:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2024, 22:33

Conclusos para despacho

05/09/2024, 22:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:02

Juntada de manifestação

09/07/2024, 17:20

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

12/11/2025, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 00:07

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:07

Ato ordinatório

•21/03/2025, 18:54

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legal

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08/04/2025, 00:02

Juntada de manifestação

26/03/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 18:54

Juntada de Certidão

21/03/2025, 18:54

Juntada de Certidão

19/03/2025, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2024, 22:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2024, 22:33

Conclusos para despacho

05/09/2024, 22:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:02

Juntada de manifestação

09/07/2024, 17:20

Juntada de Certidão

05/07/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 17:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/05/2024, 17:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/05/2024, 17:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/05/2024, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 11:20

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:32

Juntada de certidão

06/11/2023, 11:44

Juntada de certidão

21/09/2023, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 20:25

Juntada de manifestação

30/01/2023, 12:43

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:41

Juntada de manifestação

24/10/2022, 15:36

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 11:38

Juntada de diligência

06/09/2022, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 09:26

Mandado devolvido para redistribuição

15/08/2022, 18:19

Juntada de diligência

15/08/2022, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 10:52

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2022, 12:16

Juntada de certidão de devolução de mandado

27/06/2022, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 08:10

Juntada de aviso de recebimento

13/05/2022, 09:38

Juntada de aviso de recebimento

12/04/2022, 11:12

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESSENCIAL SERVICOS CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 22:26

Publicado Citação em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 01:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2021, 16:48

Expedição de Edital.

30/09/2021, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2021, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2021, 09:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESSENCIAL SERVICOS CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Juntada de manifestação

19/03/2021, 07:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004684-96.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESSENCIAL SERVICOS CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESSENCIAL SERVICOS CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 12:40

Juntada de volume

16/03/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 12:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/09/2020, 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2020, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2020, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 11:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/12/2019, 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2019, 15:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/12/2019, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/12/2019, 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2019, 15:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/12/2019, 15:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/10/2019, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 12:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

22/07/2019, 16:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/05/2019, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2019, 10:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/05/2019, 10:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/01/2019, 09:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2018, 14:46

CITACAO: ORDENADA

16/10/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

17/09/2018, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/09/2018

05/09/2018, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2018, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/04/2018, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2018, 17:13

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2018, 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/06/2017, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2017, 17:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 11:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/11/2016, 10:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/09/2016, 14:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/08/2016, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2016, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/03/2016, 14:08

INICIAL AUTUADA

14/03/2016, 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2016, 16:38

Ato ordinatório

•21/03/2025, 18:54

Ato ordinatório

•05/07/2024, 20:00

Ato ordinatório

•05/07/2024, 20:00

Decisão

•03/04/2023, 20:25

Ato ordinatório

•28/09/2022, 13:04