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Cumprimento Provisório de SentençaDireitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 80.150,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANICORE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 02/09/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(80)