Apelação / Remessa Necessária 0005522-27.2007.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PI

Terceiro

ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

28/06/2022, 08:46

Juntada de certidão

28/06/2022, 08:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:46

Juntada de embargos de declaração

17/05/2022, 14:44

Juntada de petição intercorrente

14/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Juntada de Certidão

12/05/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Todas as movimentações(129)

Conclusos para decisão

28/06/2022, 08:46

Juntada de certidão

28/06/2022, 08:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/06/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 09:29

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/06/2022, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:46

Juntada de embargos de declaração

17/05/2022, 14:44

Juntada de petição intercorrente

14/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Juntada de Certidão

12/05/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:08

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ: 06.861.405/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

12/05/2022, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022, 10:26

Juntada de certidão de julgamento

13/04/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:48

Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

11/04/2022, 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/04/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:02

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/03/2022, 11:56

Conclusos para decisão

01/12/2021, 16:27

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

01/12/2021, 16:11

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 02:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 02:37

Decorrido prazo de ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 17:30

Proferida decisão interlocutória

30/09/2021, 17:30

Conclusos para decisão

07/07/2021, 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 11:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

17/05/2021, 16:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

16/05/2021, 08:03

Decorrido prazo de REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:03

Juntada de volume

29/01/2021, 20:30

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 20:29

Juntada de volume

29/01/2021, 20:29

Juntada de volume

29/01/2021, 20:29

Juntada de volume

29/01/2021, 20:29

Juntada de volume

29/01/2021, 20:27

Juntada de volume

29/01/2021, 20:27

Juntada de volume

29/01/2021, 20:27

Juntada de volume

29/01/2021, 20:26

Juntada de volume

29/01/2021, 20:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 13:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

15/02/2018, 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

13/09/2013, 07:46

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N°110.940/PI DO STJ

22/08/2013, 11:57

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/08/2013, 11:02

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

03/02/2012, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

03/02/2012, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/01/2012, 15:47

PROCESSO DIGITALIZADO

18/01/2012, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

11/10/2011, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

11/10/2011, 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2720967 RESPOSTA (AO AGRAVO)

30/09/2011, 09:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2011, 12:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

19/09/2011, 11:07

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

16/09/2011, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2694869 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/09/2011, 18:01

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE.

08/09/2011, 15:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2011, 12:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/08/2011, 10:54

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

08/08/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

08/08/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/07/2011, 15:27

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/07/2011, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/07/2011, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/07/2011, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2662377 CONTRA-RAZOES

04/07/2011, 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2662375 CONTRA-RAZOES

04/07/2011, 13:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/06/2011, 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/06/2011, 11:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

17/06/2011, 10:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/062011 E PUBLICADA NO DIA 16/06/2011

16/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2011, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2011, 15:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/06/2011, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2518964 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

03/06/2011, 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2518965 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

03/06/2011, 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

05/11/2010, 16:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 14:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 23/09/2010.

24/09/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010. Nº de folhas do processo: 686

24/09/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/09/2010, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

17/09/2010, 15:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 14.09.2010 - 14:00 HORAS

02/09/2010, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/08/2010, 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/08/2010, 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2454365 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

23/08/2010, 17:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

22/07/2010, 15:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/07/2010, 17:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 13:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA 1ª REGIÃO)

18/06/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2010. Nº de folhas do processo: 663

18/06/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/06/2010, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

14/06/2010, 15:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - das impetrantes e à remessa oficial e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional

08/06/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 25/05/2010 PÁGS. 352/355

26/05/2010, 13:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2010

20/05/2010, 18:51

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

19/03/2009, 14:58

CONCLUSÃO AO RELATOR - JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

18/03/2009, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2172412 PETIÇÃO

18/03/2009, 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

17/03/2009, 11:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/03/2009, 17:51

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/03/2009, 17:50

Decisão

•17/10/2023, 15:35

Decisão

•09/06/2023, 16:58

Decisão

•09/06/2023, 16:57

Decisão

•09/06/2023, 15:58

Decisão

•09/06/2023, 15:58

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•13/02/2023, 14:37

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Todos os documentos(20)

Acórdão

•13/05/2026, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 09:29

Decisão

•17/10/2023, 15:35

Decisão

•09/06/2023, 16:58

Decisão

•09/06/2023, 16:57

Decisão

•09/06/2023, 15:58

Decisão

•09/06/2023, 15:58

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•14/02/2023, 13:07

Acórdão

•13/02/2023, 14:37

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Acórdão

•12/05/2022, 18:08

Acórdão

•11/05/2022, 12:32

Decisão

•30/09/2021, 17:30