Execução Fiscal 0000890-26.2000.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

APIL MARANHAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIRLENE LOPES DE MENEZES

OAB/MA 3227·CPF·Representa: Réu

JOAO JACOB SAID

OAB/SP 26566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:14

Arquivado Provisoramente

12/01/2024, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/01/2023, 11:45

Processo Desarquivado

14/12/2022, 11:01

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:39

Juntada de manifestação

30/08/2022, 10:54

Juntada de Certidão

29/08/2022, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2022, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:13

Decorrido prazo de APIL MARANHAO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:14

Arquivado Provisoramente

12/01/2024, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/01/2023, 11:45

Processo Desarquivado

14/12/2022, 11:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•29/08/2022, 16:38

Despacho

•19/03/2021, 09:48

14/12/2022, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:39

Juntada de manifestação

30/08/2022, 10:54

Juntada de Certidão

29/08/2022, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2022, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:13

Decorrido prazo de APIL MARANHAO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Juntada de manifestação

22/03/2021, 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/03/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000890-26.2000.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APIL MARANHAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APIL MARANHAO LTDA - ME JOAO JACOB SAID - (OAB: SP26566) SIRLENE LOPES DE MENEZES - (OAB: MA3227) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:28

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/08/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2013, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2013, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2013, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2012, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/05/2012, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/04/2012, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2012, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI 400/2011. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI 400/2011

15/09/2011, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/06/2011, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2011, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2011, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

01/12/2010, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

23/08/2010, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRA. SIRLENE LOPES DE MENEZES

26/05/2010, 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A DRA. CILENE LOPES MENEZES

17/05/2010, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA REQUER SUSPENSAO DO FEITO

26/03/2010, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

11/01/2010, 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2009, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2009, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DRª.SIRLENE LOPES

05/11/2009, 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A DRA. SIRLENE LOPES DE MENEZES

27/10/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DRA. SIRLENE LOPES INTIMADA POR TODO O CONTEUDO DA SENTEÇA DE FLS. 109/111

27/10/2009, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA PRÉ-EXECUTIV

06/10/2009, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2009, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2008, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

10/09/2008, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2008, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2008, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2008, 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/06/2008, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRA. SIRLENE LOPES DE MENEZES

13/06/2008, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA À DRA. SIRLENE LOPES DE MENEZES

04/06/2008, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - 05 DIAS P/ ADGDO EXCDO

04/06/2008, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2008, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/03/2008, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2008, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

10/01/2008, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

12/12/2007, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2007, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2007, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2007, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2007, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

04/06/2007, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

25/04/2007, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Loc. ARM 01-SEXEC

29/01/2007, 19:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/11/2006, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2006, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2006, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (INFORMAÇÃO OFICIAL JUNTADA) LOCALIZACAO PROVISORIA AG. DEVOL. MANDADO

11/05/2006, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ CIENTE.

05/04/2006, 18:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ CIENTE

05/04/2006, 13:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - FINS INTIMACAO OFICIAL DE JUSTIÇA

23/03/2006, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar oficial

17/03/2006, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2006, 09:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - LOC PROVISORIA FALTA ESPAÇO NO ESCANINHO, AGUARDANDO DEV MANDADO

29/11/2005, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2005, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2005, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

15/07/2005, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

04/07/2005, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2005, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2005, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2005, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2004, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2004, 19:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

26/07/2004, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2004, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2004, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2004, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2004, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2004, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

09/03/2004, 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

06/02/2004, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO VISTA A FAZENDA NACIONAL

13/01/2004, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. VISTA AO EXQTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ACORDO DE PARCELAMENTO

31/10/2003, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2003, 08:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DIVIDA PARCELADA

23/08/2002, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

31/07/2002, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

30/07/2002, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2002, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A FN

22/07/2002, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2002, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

05/07/2002, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

27/06/2002, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2002, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA VISTAS A FN

21/02/2002, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2002, 14:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. CONCLUSÃO

28/09/2001, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSÃO

27/09/2001, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) AG MANIFESTACAO

10/09/2001, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

22/08/2001, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2001, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2001, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ DESPACHO

11/07/2001, 16:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2001, 12:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/11/2000, 13:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2000, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2000, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2000, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2000, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2000, 13:52