Procedimento Comum Cível 0009700-52.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

JUAREZ MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

EGMAR SOUSA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANDREIA GOMES CORREA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

JUAREZ MESSIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

EGMAR SOUSA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANDREIA GOMES CORREA

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/05/2026, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/05/2026, 01:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 118

18/04/2026, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/04/2026, 22:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/04/2026, 09:40

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/05/2026, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 14:53

12/05/2026, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/05/2026, 01:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 118

18/04/2026, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/04/2026, 22:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/04/2026, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

07/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

06/04/2026, 02:16

Juntada de Petição

01/04/2026, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:58

Despacho

31/03/2026, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 10:35

Juntada de Petição

31/03/2026, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/03/2026, 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/03/2026, 23:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/03/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/03/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/03/2026, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

09/03/2026, 03:15

Juntada de Petição

06/03/2026, 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/03/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:51

Despacho

05/03/2026, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 14:29

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV02 Número: 00097005220124013803/TRF

04/03/2026, 17:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGUBICIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 09:48

Juntado(a) - Petição Inicial

03/04/2021, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009700-52.2012.4.01.3803. APELANTE: ROGERIO LUIZ DOS SANTOS - MG65443 Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ASSED DE CASTRO - MG116212-A POLO PASSIVO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EGMAR SOUSA FERRAZ - MG67263-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG ROGERIO LUIZ DOS SANTOS - (OAB: MG65443) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0009700-52.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

17/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO.

28/06/2016, 16:50

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/06/2016, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 18:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/05/2016, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

06/05/2016, 16:16

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS.

06/05/2016, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2016, 10:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE

03/05/2016, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

28/04/2016, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2016, 16:18

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

26/04/2016, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/04/2016, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/04/2016, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2016, 18:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

08/04/2016, 16:13

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/08/2014, 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2014, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2014, 12:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/04/2014, 16:41

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/04/2014, 15:06

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/04/2014, 15:06

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/04/2014, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/03/2014, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2014, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/03/2014, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2014, 13:29

Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

18/03/2014, 13:29

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

18/03/2014, 13:29

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

18/03/2014, 13:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LAUTOR ÀS FLS. 170/172 NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESENTRANHAR SEGUNDA APELAÇÃO DO ESTDO DE MINAS GERAIS. REMETER OS AUTOS AO TRF.

18/03/2014, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2014, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 16:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/01/2014, 08:49

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

21/01/2014, 15:38

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

21/01/2014, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2014, 15:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - pelo Estado MG.

13/01/2014, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/12/2013, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2013, 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/12/2013, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2013, 16:48

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

16/12/2013, 16:48

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

16/12/2013, 16:48

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

16/12/2013, 16:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2013, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2013, 17:09

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

18/09/2013, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

06/09/2013, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/09/2013, 17:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

02/09/2013, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/08/2013, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/08/2013, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/08/2013, 19:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2013, 12:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS.

17/05/2013, 15:58

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

15/05/2013, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/05/2013, 07:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/05/2013, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/04/2013, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

24/04/2013, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/12/2012, 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/09/2012, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/09/2012, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

20/09/2012, 18:09

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

20/09/2012, 14:27

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

20/09/2012, 14:26

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

20/09/2012, 14:26

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

20/09/2012, 14:24

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

20/09/2012, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/09/2012, 08:19

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ASSESSORIA TÉCNICA DO ÓRGÃO DE SAUDE DO ESTADO DE MG

10/09/2012, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2012, 08:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU O ESTADO DE MG

05/09/2012, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2012, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2012, 13:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

29/08/2012, 12:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU A UNIÃO FEDERAL

29/08/2012, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/08/2012, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2012, 18:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/08/2012, 18:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/08/2012, 18:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2012, 18:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

24/08/2012, 18:16

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/08/2012, 18:13

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

24/08/2012, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2012, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:35

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2012, 16:46

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2012, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:51