Execução Fiscal 0012215-42.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2011

Valor da Causa

R$ 521.604,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISCOTECA 2001 LTDA

CNPJ

Reu

GABRIELLA GIANNA MAZZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2023, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 20:05

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:08

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:12

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

28/10/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:34

Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

26/10/2021, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 20:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2021, 20:17

Conclusos para decisão

30/09/2021, 10:57

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2023, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 20:05

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:08

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:12

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2023, 20:05

Despacho

•28/10/2021, 16:12

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

28/10/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:34

Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

26/10/2021, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 20:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2021, 20:17

Conclusos para decisão

30/09/2021, 10:57

Processo Desarquivado

30/09/2021, 10:57

Juntada de manifestação

17/09/2021, 10:36

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de DISCOTECA 2001 LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de GABRIELLA GIANNA MAZZA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012215-42.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISCOTECA 2001 LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIELLA GIANNA MAZZA DISCOTECA 2001 LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012215-42.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISCOTECA 2001 LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIELLA GIANNA MAZZA DISCOTECA 2001 LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

19/02/2021, 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

19/02/2021, 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/02/2021, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/08/2018, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2018, 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2016, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2016, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2016, 15:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2015, 16:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2015, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/07/2014, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2013, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/05/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/06/2012, 16:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/06/2012, 12:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/06/2012, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/03/2012, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2012, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

16/12/2011, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2011, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2011, 15:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2011, 09:54

PROCESSO DIGITALIZADO

28/02/2011, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/02/2011, 13:20

Despacho

•28/10/2021, 13:34

Decisão

•30/09/2021, 20:17

Despacho

•28/06/2021, 18:41

Despacho

•05/03/2018, 16:19

Decisão

•06/09/2016, 16:08

Certidão

•06/05/2016, 14:59

Despacho

•26/05/2015, 16:22

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:23

Decisão

•23/07/2014, 11:57

Certidão

•15/07/2013, 19:01

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:36

Despacho

•22/03/2012, 18:01

Ato ordinatório

•01/09/2011, 15:12

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•05/09/2023, 20:05

Despacho

•28/10/2021, 16:12

Despacho

•28/10/2021, 13:34

Decisão

•30/09/2021, 20:17

Despacho

•28/06/2021, 18:41

Despacho

•05/03/2018, 16:19

Decisão

•06/09/2016, 16:08

Certidão

•06/05/2016, 14:59

Despacho

•26/05/2015, 16:22

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:23

Decisão

•23/07/2014, 11:57

Certidão

•15/07/2013, 19:01

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:36

Despacho

•22/03/2012, 18:01

Ato ordinatório

•01/09/2011, 15:12

Despacho

•14/03/2011, 11:16