Apelação Cível 0051614-03.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

VIVIANE SANTOS REZENDE

CPF·Representa: Autor

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

VIVIANE SANTOS REZENDE

CPF·Representa: Autor

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Réu

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB33)

20/02/2026, 13:44

Alterado o assunto processual

20/02/2026, 13:44

Declarada incompetência

19/02/2026, 13:58

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB24 -> ST2-PREV

19/02/2026, 13:58

Conclusos para julgamento de retratação

19/01/2026, 14:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

18/01/2026, 05:44

Despacho

16/01/2026, 20:04

Despacho

16/01/2026, 20:04

Despacho

16/01/2026, 20:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SREC -> PRES

09/12/2025, 06:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

16/09/2025, 03:30

Juntada de Petição

15/09/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/09/2025, 07:23

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB33)

20/02/2026, 13:44

Alterado o assunto processual

20/02/2026, 13:44

Declarada incompetência

19/02/2026, 13:58

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB24 -> ST2-PREV

19/02/2026, 13:58

Conclusos para julgamento de retratação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 20:04

19/01/2026, 14:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

18/01/2026, 05:44

Despacho

16/01/2026, 20:04

Despacho

16/01/2026, 20:04

Despacho

16/01/2026, 20:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SREC -> PRES

09/12/2025, 06:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

16/09/2025, 03:30

Juntada de Petição

15/09/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/09/2025, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/09/2025, 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

15/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2025, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2025, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2025, 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/07/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/06/2025, 06:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/06/2025, 05:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/06/2025, 04:30

Juntada de Petição

24/06/2025, 20:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC

23/05/2025, 16:18

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV

23/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/05/2025, 15:39

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/05/2025, 15:05

Juntada de Petição - Habilitação

02/10/2024, 17:52

Recurso Extraordinário não admitido

22/06/2023, 16:39

Recurso Especial não admitido

23/05/2023, 15:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2022, 18:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

04/10/2022, 18:00

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

02/10/2022, 17:49

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:17

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

18/07/2022, 10:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/07/2022, 10:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 10:18

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

05/07/2022, 19:58

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

30/06/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 15:41

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

30/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 08:12

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

01/06/2022, 12:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 16:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. - CNPJ: 38.542.718/0001-82 (APELADO) e não-provido

30/05/2022, 14:47

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

25/05/2022, 15:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/05/2022, 08:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/03/2022, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/09/2021, 08:24

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

03/09/2021, 02:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 10:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

19/07/2021, 19:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 12:29

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

17/06/2021, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:59

Juntada de Petição - Intimação

16/06/2021, 12:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/06/2021, 12:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 21:07

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 15:48

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

20/05/2021, 14:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 13/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:12

Juntada de Petição - Intimação

03/05/2021, 14:17

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. - CNPJ: 38.542.718/0001-82 (APELADO) e não-provido

03/05/2021, 14:17

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE) e provido em parte

03/05/2021, 14:17

Juntada de Petição - Acórdão

30/04/2021, 09:23

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2021, 19:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

28/04/2021, 19:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 12:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

23/03/2021, 19:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/03/2021, 13:00

Juntada de Petição - Habilitação

17/03/2021, 12:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 13:32

Juntado(a) - Juntada de volume

18/01/2021, 13:32

Juntado(a) - Juntada de volume

18/01/2021, 13:30

Juntado(a) - Juntada de volume

18/01/2021, 13:30

Juntado(a) - Juntada de volume

18/01/2021, 13:29

Juntada de Petição - Petição Inicial

18/01/2021, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 05:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 15:25

DECISÃO

•22/06/2023, 16:39

DECISÃO

•23/05/2023, 15:00

DECISÃO

•23/05/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 09:23