Procedimento Comum Cível 0051614-03.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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Partes do Processo
ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.
CNPJ
38.***.***.0001-82
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LEONEL MARTINS BISPO
OAB/MG 97449
·
CPF
040.***.***-42
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·
Representa: Autor
CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/09/2025, 08:42
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/05/2025, 15:39
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/10/2022, 22:57
Juntado(a) - Petição Inicial
26/02/2021, 18:34
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ----
10/09/2019, 15:27
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
06/09/2019, 15:09
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019, 13:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019, 17:54
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/07/2019, 17:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR
08/07/2019, 09:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/07/2019, 19:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/07/2019, 14:17
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019, 18:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019, 12:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2019, 09:35
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Todas as movimentações
(83)
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/09/2025, 08:42
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/05/2025, 15:39
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/10/2022, 22:57
Juntado(a) - Petição Inicial
26/02/2021, 18:34
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ----
10/09/2019, 15:27
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
06/09/2019, 15:09
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019, 13:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019, 17:54
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/07/2019, 17:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR
08/07/2019, 09:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/07/2019, 19:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/07/2019, 14:17
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019, 18:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019, 12:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2019, 09:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2019, 16:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS -
07/02/2019, 09:52
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/02/2019, 19:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/12/2018, 16:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018, 13:05
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD 00306.2018.00103800.2.00648/00128. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET
13/12/2018, 11:36
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/10/2018, 19:11
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018, 14:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2018, 09:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2018, 18:03
Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/07/2018, 18:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018, 14:07
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
10/05/2018, 15:31
Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
10/05/2018, 15:31
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 303850, FL. 748 A 751
17/04/2018, 14:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018, 17:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2018, 16:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
09/03/2018, 08:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/03/2018, 11:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/02/2018, 15:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018, 15:04
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00058.2018.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET
22/02/2018, 11:53
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
29/11/2017, 12:22
Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
12/09/2017, 16:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017, 15:12
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUBS KLAUS GABRIEL GONÇALVES RAMOS MG14556841
23/08/2017, 15:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR
07/08/2017, 12:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2017, 08:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/08/2017, 12:14
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROTOCOLO N. 115361
20/06/2017, 17:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2017, 16:29
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/05/2017, 09:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 20 dias
05/05/2017, 16:03
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2017, 16:42
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR KLAUS GABRIEL GONÇALVES RAMOS MG-14.556.841
20/03/2017, 16:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -
17/03/2017, 09:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/03/2017, 09:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017, 13:32
Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - E-CVD 00113.2017.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET
02/03/2017, 17:29
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
24/02/2017, 17:28
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
16/01/2017, 17:03
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2017, 17:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016, 17:47
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR FABIANAO MACEDO SENNA
07/12/2016, 15:01
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -
07/12/2016, 09:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2016, 15:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2016, 15:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016, 15:13
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 01435.2016.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET
05/12/2016, 14:13
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
13/09/2016, 11:35
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/09/2016, 11:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
08/06/2016, 09:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2016, 15:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2016, 17:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016, 17:19
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
16/05/2016, 09:26
Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - PROT. 8295 - FLS. 713/722
16/05/2016, 09:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR
16/03/2016, 08:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2016, 16:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/12/2015, 16:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015, 16:05
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00132.2015.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.
09/12/2015, 12:49
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/10/2015, 14:47
Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - GUIA 10000 - FLS. 708/709
02/10/2015, 14:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015, 14:21
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2015, 11:21
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
02/10/2015, 11:21
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/10/2015, 15:24
Documentos
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