Embargos de Declaração Cível 0002503-93.2009.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PARAGUASSU VEICULOS S A

CNPJ

Autor

F L LONGUINHOS DE OLIVEIRA

CNPJ

Autor

A R W COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PARAGUASSU VEICULOS S A

CNPJ

Autor

F L LONGUINHOS DE OLIVEIRA

CNPJ

Autor

A R W COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

O(S) MESMO(S)

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

O(S) MESMO(S)

Terceiro

O(S) MESMO(S)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PARAGUASSU VEICULOS S A

CNPJ

Reu

MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

F L LONGUINHOS DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

A R W COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2022, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/07/2022, 12:28

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:07

Juntada de impugnação

02/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de MAXBAHIA COMERCIO DE GAS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de A R W COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de PARAGUASSU VEICULOS S A em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Juntada de embargos de declaração

07/04/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Todas as movimentações(144)

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2022, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/07/2022, 12:28

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:07

Juntada de impugnação

Documentos

Acórdão

•11/09/2025, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•14/04/2025, 17:35

02/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de MAXBAHIA COMERCIO DE GAS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de A R W COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de PARAGUASSU VEICULOS S A em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:43

Juntada de embargos de declaração

07/04/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:57

Proferida decisão interlocutória

15/03/2022, 17:51

Proferida decisão interlocutória

15/03/2022, 17:51

Conclusos para decisão

31/01/2022, 10:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 10:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

17/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de O(S) MESMO(S) em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de MAXBAHIA COMERCIO DE GAS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de PARAGUASSU VEICULOS S A em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de A R W COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/03/2021, 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/03/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:46

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 14:47

Juntada de volume

01/02/2021, 14:47

Juntada de volume

01/02/2021, 14:47

Juntada de volume

28/01/2021, 12:17

Juntada de volume

28/01/2021, 12:17

Juntada de volume

28/01/2021, 12:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/11/2020, 13:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967

15/02/2018, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 12:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967

09/06/2014, 09:04

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

09/06/2014, 09:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2014, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 09:25

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

15/04/2014, 14:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

15/04/2014, 14:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

15/04/2014, 14:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

15/04/2014, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/03/2014, 17:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/03/2014, 19:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/02/2014, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/02/2014, 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/02/2014, 12:40

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3275249 CONTRA-RAZOES AO RESP

24/01/2014, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3275250 CONTRA-RAZOES AO RE

24/01/2014, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/01/2014, 14:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 09:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3242101 CONTRA-RAZOES

06/12/2013, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3242105 CONTRA-RAZOES

06/12/2013, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/11/2013, 16:49

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

04/11/2013, 10:48

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 28/10/2013 E PUBLICADA NO DIA 29/10/2013

29/10/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2013, 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2013, 15:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/10/2013, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3196375 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

02/10/2013, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3196366 RECURSO ESPECIAL

02/10/2013, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3200019 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

02/10/2013, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3200018 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

02/10/2013, 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 E

24/09/2013, 18:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 13:06

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/09/2013, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 29/08/2013 PAGS. 1227/1337.

30/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 29/08/2013. Nº de folhas do processo: 748. Destino: ARM 15 O

27/08/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 B

23/08/2013, 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ENVIO ELETRÔNICO ACÓRDÃO

22/08/2013, 16:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/08/2013 - SESSÃO DE 02/08/2013 - PAGS. 428/468

12/08/2013, 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União e não conheceu dos embargos de declaração da Impetrante

02/08/2013, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 02/08/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

01/08/2013, 08:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/01/2013, 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

10/01/2013, 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

09/01/2013, 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3005545 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

08/01/2013, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2996316 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/01/2013, 16:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/G

17/12/2012, 12:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/12/2012, 17:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/12/2012, 14:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/12/2012, 08:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA) (WEB)

28/11/2012, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 22/11/2012 PAGS. 1077/1208.

23/11/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 22/11/2012. Nº de folhas do processo: 727. Destino: ARM. 18 E

20/11/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 C

12/11/2012, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/11/2012, 15:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/10/2012 - PAGS. 83-147

29/10/2012, 11:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

19/10/2012, 09:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/09/2012, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

11/09/2012, 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

10/09/2012, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2933388 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

06/09/2012, 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-L

04/09/2012, 15:40

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

23/08/2012, 18:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

20/08/2012, 10:32

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

20/08/2012, 10:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

14/08/2012, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2012. Teor do despacho : 10 J

13/08/2012, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (TERMINATIVO)

07/08/2012, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 07/C

03/08/2012, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/08/2012, 18:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2012, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

27/02/2012, 18:45

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

14/02/2012, 13:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/11/2011, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

10/11/2011, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

09/11/2011, 17:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.09/P

18/10/2011, 18:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2011. PAGS. 328/366.

10/10/2011, 15:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/10/2011, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

10/10/2011, 14:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

04/10/2011, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2011. Teor do despacho : 09 I

30/09/2011, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO A FIM DE QUE CONSTE, TAMBÉM, COMO APELANTE, A FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

27/09/2011, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D

26/09/2011, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/09/2011, 13:51

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

23/09/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/09/2011 - PAGINAS 342/357

15/09/2011, 11:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2011

13/09/2011, 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

03/05/2011, 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

29/04/2011, 12:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2614847 PARECER (DO MPF)

29/04/2011, 12:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

27/04/2011, 14:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/04/2011, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

18/04/2011, 18:07

Decisão

•14/04/2025, 13:49

Acórdão

•14/01/2025, 15:29

Acórdão

•14/01/2025, 15:29

Acórdão

•14/01/2025, 15:29

Acórdão

•14/01/2025, 15:29

Acórdão

•14/01/2025, 15:29

Acórdão

•19/12/2024, 13:45

Decisão

•27/07/2023, 16:35

Decisão

•15/03/2022, 17:51

Decisão

•15/03/2022, 17:51