Execução Fiscal 0003086-83.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.201,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO NASCIMENTO DE MENESES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:23

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003086-83.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: PEDRO NASCIMENTO DE MENESES CDAs:00990425/09 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646497559. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 28/09/2010 (id 476466868, p. 16 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28/09/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 21:00

Juntada de Certidão

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:00

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 21:00

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:21

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO NASCIMENTO DE MENESES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:23

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003086-83.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: PEDRO NASCIMENTO DE MENESES CDAs:00990425/09 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646497559. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 28/09/2010 (id 476466868, p. 16 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28/09/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 21:00

Juntada de Certidão

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:00

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 21:00

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 20:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:12

Decorrido prazo de PEDRO NASCIMENTO DE MENESES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003086-83.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: PEDRO NASCIMENTO DE MENESES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO NASCIMENTO DE MENESES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 13:40

Juntada de volume

15/03/2021, 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/11/2016, 17:35

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

17/11/2016, 13:10

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

17/11/2016, 08:57

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO

23/09/2016, 12:28

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/08/2016, 11:06

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/07/2016, 17:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/11/2015, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 15:22

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

05/11/2015, 08:53

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - SEM ACORDO

26/10/2015, 16:34

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

30/09/2015, 14:02

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

23/09/2015, 08:52

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

10/09/2015, 18:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

28/11/2014, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/10/2014, 09:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/08/2012, 12:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2012, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

29/07/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/06/2011, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2011, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2011, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2011, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

18/04/2011, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2011, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 200052

07/02/2011, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/02/2011, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2010, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2010, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO(...)

05/11/2010, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2010, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 204263

25/10/2010, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2010, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2010, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2010, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2010, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA ...

13/09/2010, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2010, 10:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 08:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO EM 24/05/2010

20/07/2010, 08:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

16/04/2010, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2010, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/04/2010, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2010, 09:48

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 21:00

Ato ordinatório

•19/05/2021, 20:17