Execução Fiscal 0010865-55.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 104.007,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA CAROLINE CATAO SILVA DE BRITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:07

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:22

Juntada de petição intercorrente

04/09/2025, 13:36

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:23

Juntada de Certidão

02/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:52

Juntada de manifestação

29/08/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:37

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 14:43

Todas as movimentações(183)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:07

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:22

Juntada de petição intercorrente

04/09/2025, 13:36

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 10:07

Ato ordinatório

•02/09/2025, 14:52

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legal

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04/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:23

Juntada de Certidão

02/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:52

Juntada de manifestação

29/08/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:37

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 12:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:56

Juntada de manifestação

14/05/2025, 11:16

Juntada de Certidão

12/05/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 15:23

Juntada de certidão

12/05/2025, 11:14

Juntada de Certidão

09/05/2025, 20:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/04/2025, 10:32

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 11:17

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:45

Juntada de manifestação

18/03/2025, 13:36

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2025, 14:01

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2025, 10:52

Juntada de manifestação

03/02/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/02/2023, 16:04

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 23/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:58

Juntada de petição intercorrente

14/02/2023, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2023, 16:53

Juntada de Certidão

04/02/2023, 16:53

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:59

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:40

Juntada de manifestação

17/11/2022, 23:38

Juntada de manifestação

08/11/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 16:52

Juntada de Certidão

03/11/2022, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 00:23

Outras Decisões

20/10/2022, 00:23

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 03:05

Juntada de manifestação

12/10/2022, 16:39

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:51

Juntada de Certidão

23/09/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 14:04

Juntada de diligência

19/09/2022, 14:03

Juntada de procuração/habilitação

15/09/2022, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:46

Juntada de Certidão

21/08/2022, 01:20

Juntada de Certidão

16/08/2022, 18:43

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:33

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:03

Decretada a indisponibilidade de bens

05/07/2022, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:33

Juntada de manifestação

26/05/2022, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 21:49

Juntada de Certidão

23/05/2022, 21:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 21:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:21

Juntada de manifestação

14/05/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 23:28

Decorrido prazo de HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Juntada de pedido de suspensão do processo

23/03/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010865-55.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOLDA MORENO DA COSTA FILHA MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 14:31

Juntada de volume

15/03/2021, 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/06/2018, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2018, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 97. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

11/05/2018, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204489

21/11/2017, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD - DESBLOQUEIO

11/10/2017, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 91. 2. DEFIRO A LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$8.664,50, BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA NA AGÊNCIA 3022-8 DO BANCO DO BRASIL S/A, ANTES DA OITIVA DA EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA (ART. 833, INCISO X, DO CPC). DETERMINO A LIBERAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA REMANESCENTE NA CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - R$158,51 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) - TENDO EM VISTA O DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA 87, ITEM 3. AS PROVIDÊNCIAS SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 3. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 4. INTIME-SE.

04/10/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD

04/10/2017, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 85. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) HOLDA MORENO DA COSTA FILHA, CPF Nº 216.593.702-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$76.661,90 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. [...] 8. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO HOLDA MORENO DA COSTA FILHA, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 9. INTIME-SE.

25/08/2017, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº202362.

05/07/2017, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 228/2017/PA JUSTIÇA FEDERAL RIO BRANCO - AGENCIA 3950 DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

24/05/2017, 15:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO OF/GABJU N. 150 - EM 05/05/2017

24/05/2017, 15:22

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 150 - GERENTE DA AGENCIA 3950 DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

28/04/2017, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2017, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2017, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER QUE OS VALORES BLOQUEADOS SEJAM TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO

06/12/2016, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2016, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2016, 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

07/10/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/07/2016, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/04/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/04/2016, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2016, 13:44

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

23/02/2016, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO DO EXTRATO ATUALIZADO DE CONTA JUDICIAL

22/02/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO OS PEDIDOS DE PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DE FOLHA 63.

29/01/2016, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 213979

19/11/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA HOLDA MORENO DA COSTA FILHA, CPF Nº 216.593.702-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$69.163,74 (FL. 54). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

02/09/2015, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2015, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 211523

22/04/2015, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC), COMO REQUERIDO À FOLHA 50.

27/02/2015, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº211124

27/02/2015, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/07/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 2. INTIMEM-SE.

31/03/2014, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206339

27/02/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2013, 11:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2013, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESTA DATA COMPARECEU À SECRETARIA DESTA VARA A EXECUTADA SRA. HOLDA MORENO DA COSTA FILHA, QUALIFICADA NOS AUTOS, FONE: ....., DECLARANDO QUE FORA BLOQUEADO NA SUA CONTA CORRENTE, VIA BACENJUD, A QUANTIA DE R$..... A EXECUTADA REQUEREU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA AFIRMANDO QUE A VERBA TEM ORIGEM SALARIAL, PORTANTO IMPENHORÁVEL. JUNTOU CÓPIAS DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE EXPEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A.

06/12/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2013, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...)4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA HOLDA MORENO DA COSTA FILHA, CPF Nº 216.593.702-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$81.351,06 (FL. 24). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

29/11/2013, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 204623

24/10/2013, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2013, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista dos autos a União (Procuradoria da Fazenda Nacional/AC), como requerido à folha (...).

29/08/2013, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 202621

27/06/2013, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/04/2012, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. 2. Intime-se.

16/04/2012, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2012, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 201066

12/03/2012, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2012, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

03/02/2012, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

02/02/2012, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2012, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2011, 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2011, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de cinco dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do artigo 7° e seus incisos, c/c o artigo 8° da Lei n° 6.830/80. 2. Honorários já incluídos no valor da dívida, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69.

17/11/2011, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2011, 10:02

Ato ordinatório

•02/09/2025, 14:52

Ato ordinatório

•15/08/2025, 12:59

Ato ordinatório

•12/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

•12/05/2025, 15:23

Decisão

•14/03/2025, 15:15

Decisão

•14/03/2025, 14:01

Despacho

•27/02/2023, 16:04

Despacho

•04/02/2023, 16:53

Decisão

•20/10/2022, 00:23

Ato ordinatório

•23/09/2022, 13:37

Decisão

•05/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•23/05/2022, 21:49

Despacho

•18/05/2021, 10:21

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/09/2025, 10:07

Ato ordinatório

•02/09/2025, 14:52

Ato ordinatório

•02/09/2025, 14:52

Ato ordinatório

•15/08/2025, 12:59

Ato ordinatório

•12/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

•12/05/2025, 15:23

Decisão

•14/03/2025, 15:15

Decisão

•14/03/2025, 14:01

Despacho

•27/02/2023, 16:04

Despacho

•04/02/2023, 16:53

Decisão

•20/10/2022, 00:23

Ato ordinatório

•23/09/2022, 13:37

Decisão

•05/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•23/05/2022, 21:49

Despacho

•18/05/2021, 10:21

Ato ordinatório

•12/05/2021, 23:28