Execução Fiscal 0000182-22.2012.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000182-22.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDAS POR EDER AUGUSTO PINHEIRO E DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA, ASSIM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO N. 2943-22.1995.4.01.3000/3ª VARA FEDERAL, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM COMO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEFIRO A CONVERSÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD (FLS. 867/870 E 1.073/1.078) EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO, DETERMINANDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE CONSTRITO PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO NA AGÊNCIA 3950 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA 7525 E IMPUTANDO-SE O VALOR À DÍVIDA ATIVA N. 22.2.11.000198-69 (ART. 854, §5º, DO NCPC). EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA, DETERMINO SEJA EFETUADA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, DA PENHORA REALIZADA E DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO, SE NECESSÁRIO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, PINUS EMPREENDIMENTOS LTDA. E EMPRESA REAL NORTE TRANSPORTE S.A. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO DA EMPRESA VIAÇÃO AQUIRI SE DEU NA PESSOA DO ADVOGADO JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES (FL. 857), SEM QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO DE PODERES PARA TANTO. DIANTE DISSO, INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL PARA TRAZER AOS AUTOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PESSOAS ACIMA REFERIDAS. APÓS, EXPEÇA-SE A SECRETARIA OS RESPECTIVOS MANDADOS DE CITAÇÃO. TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FLS. 2085/2123, OFICIE-SE AO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ACERCA DA DECISÃO DE FL. 1741, PROFERIDA EM OUTUBRO DE 2014, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RETENÇÃO DOS VEÍCULOS EM QUESTÃO, CABENDO À ALUDIDA SUPERINTENDÊNCIA INTIMAR O PROPRIET

23/10/2018, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS . 1430,1478 A 1740. 2. CIENTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS (FLS. 1543/1569 E 1570/1605). 3. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE , EM 20 (VINTE) DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOSÀS FOLHAS 1478/1740, ESPECIALMENTE QUANTO AO SEU VALOR BLOQUEADO, O PEDIDO DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA DOS VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E OFÍCIO Nº 543/2014 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. 5. A 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COMUNICOU A ESTE JUÍZO QUE OS VEÍCULOS DE PLACAS JJZ3778(RO) E JJB3835(MT) FORAM RETIDOS EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POR CONSTAR NO SISTEMA RENAJUD RESTRIÇÃO A TRANSFERÊNCIA, ESTANDO OS REFERIDOS VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NO PÁTIO DAQUELA DELEGACIA EM PORTO VELHO/RO (FL. 1722/1723). 6. O SISTEMA RENAJUD FOI CONCEBIDO PARA EMISSÃO DE ORDEM ELETRÔNICA AOS DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO, VISANDO CELERIDADE NA COMUNICAÇÃO. 7. ESTE JUÍZO, USANDO O SISTEMA RENAJUD, EMITIU ORDEM PARA O REGISTRO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DE PLACAS JJZ3778(RO) E JJB3835(MT). 8. A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PROÍBE OS DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO DE PROCEDER AO REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO A TERCEIROS, NÃO TENDO A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUALQUER RELAÇÃO COM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM TERRITÓRIO NACIONAL. 9. SENDO ASSIM, NÃO HÁ MOTIVOS PARA RETENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PLACAS JJZ3778(RO) E JJB3835(MT) NO PÁTIO DAQUELA DELEGACIA. 10. DEFIRO OS PEDIDOS DOS EXECUTADOS AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA. E WALDIR MANSUR TEIXEIRA DE JUNTADAS DOS SUBSTABELECIMENTOS (FLS. 1730/1731, 1734/1735, 1738 E 1740). PROCEDA-SE À SECRETARIA DESTA VARA A ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS NO SISTEMA PROCESSUAL, BEM COMO A MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL DAS PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS DEPOIS DA REMESSA DOS AUTOS A ESTE JUÍZO EM 17/07/2014 (FLS. 1719/1740). 11. D

01/10/2014, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) DIANTE DISSO, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 859/862 NO PONTO QUE INDEFERIU A INCLUSAO DE EDER AUGUSTO PINHEIRO, VANIA TAIS PINHEIRO VALENCA, ADRIANA PINHEIRO, DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA, ALEXANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA E WALDIR MANSOU TEIXEIRA. DIANTE DE TODOS OS ELEMENTOS INDICATIVOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURIDICA, NOTADAMENTE PELA CONFUSAO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA E SEUS SOCIOS, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURIDICA DE REAL NORTE TRANSPORTES S/A E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INCLUSAO DE SEUS SOCIOS, ACIMA NOMINADOS, COMO EXECUTADOS NESTE FEITO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE REALIZACAO DE MEDIDA CAUTELARES CONSTRITIVAS, CONSIDERANDO TODO O CENÁRIO FÁTICO ACIMA DESCRITO, A INDICAR QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS MANOBRAS PELOS SÓCIOS PARA FURTAR O PATRIMONIO GLOBAL DO GRUPO ECONOMICO DA SATISDFACAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS COBRADOS POR MEIO DA PRESENTE EXECUCAO, QUE ULTRAPASSA A CIFRA DOS R$10.000.000,00, DEFIRO O BLOQUEIO VIA BACENJUD DOS ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTAS-CORRENTES E APLICACOES FINANCEIRAS SOB A TITULARIDADE DE EDER AUGUSTO PINHEIRO, VANIA TAIS PINHEIRO VALENCA, ADRIANA PINHEIRO, DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA, ALEXANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA E WALDIR MANSOU TEIXEIRA, ATÉ O LIMITE DE SATISFACAO DO CREDITO EXEQUENDO, LIBERANDO-SE AS QUANTIAS INFERIORES A R$200,00. DEFIRO, TAMBEM, A REALIZACAO DE INDISPONIBILIDADE DE VEICULOS DAS PESSOAS ACIMA NOMINADAS, ATE O LIMITE DE SATISFACAO DO CRÉDITO EXEQUENDO, APENAS NO CASO DE RESULTAR INFRUTÍFERA A MEDIDA DETERMINADA ACIMA (BACENJUD). RETIFIQUE-SE A AUTUACAO E CITEM-SE AS PESSOAS INCLUIDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO FISCAL, NA FORMA PRECEITUADA NOS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI 6.830/80. OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 43657-07.2012.4.01.3000, INTERPOSTO PELA FAZENDA, COMUNICANDO-LHE ACERCA DESTA DECISAO. MANIFESTE-SE A UNIAO/FAZENDA NACIONAL SOBRE A EXCECAO DE FLS. 895/924 E SOBRE O PEDIDO FOR

28/01/2013, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - CONSIDERANDO-SE OS EVIDENTES INDÍCIOS DE FRAUDE ENCONTRADOS NOS AUTOS (CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA ABSORVER A ATIVIDADE E PARTE DOS ATIVOS DA EMPRESA EXECUTADA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, E VISTO QUE "NÃO POSSUI BENS QUE SEQUER SE APROXIMEM DO VALOR DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES HÁ BASTANTE TEMPO E QUE SEUS BENS DE MAIOR VALOR JÁ FORAM VENDIDOS E BOA PARTE ENCONTRA-SE PENHORADO" (FLS. 857), FATO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA) E OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS, DEFIRO, AINDA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, A IMEDIATA INDISPONIBILIDADE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE VEÍCULOS EM NOME DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ACIMA RELACIONADAS, E DO SÓCIO JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD E RENAJUD, ATÉ O LIMITE DOS DÉBITOS EM COBRANÇA NESTES AUTOS, QUE HOJE ATINGE O MONTANTE DE R$ 10.993.715,15 (DEZ MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E QUINZE CENTAVOS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS CNPJ'S E CPF'S JÁ INFORMADOS. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA, PELO PRÓPRIO JUÍZO. TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REAL NORTE, SENDO DE SE DESTACAR QUE ESTA SE ENCONTRA EM ATIVIDADE, SEM QUALQUER DISSOLUÇÃO IRREGULAR, DEVENDO, PORTANTO, PRIMEIRO RESPONDER PELAS DÍVIDAS OS BENS DA EMPRESA, E CONSIDERANDO-SE QUE É PRECISO VERIFICAR ANTES SE AS MEDIDAS CAUTELARES, ORA DEFERIDAS, SERÃO SUFICIENTES PARA A GARANTIA DOS CRÉDITOS DO FISCO FEDERAL, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE EDER AUGUSTO PINHEIRO, VÂNIA TAIS PINHEIRO VALENÇA, ADRIANA PINHEIRO, DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA, ALEXANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA E WALDIR MANSOU TEIXEIRA, SÓCIOS DA REAL NORTE TRANSPORTES LTDA. MODIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. CITEM-SE E INTIMEM-SE.

11/05/2012, 17:21

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(18)

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GONCALVES MACHADO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO AQUIRI LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALNORTE TRANSPORTES S.A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANIA TAIS PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR MANSUR TEIXEIRA em 06/04/2026 23:59.

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