Execução Fiscal 0012345-34.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 34.721,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:20

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de ANHUMAS AGROPECUARIA S/A em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:58

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012345-34.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ANHUMAS AGROPECUARIA S/A CDAs: 8/2012, 9/2012, 10/2012 e 11/2012 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/04/2013 (id 476198489, p. 15 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/04/2019. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 13:21

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 22:05

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:20

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de ANHUMAS AGROPECUARIA S/A em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:58

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012345-34.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ANHUMAS AGROPECUARIA S/A CDAs: 8/2012, 9/2012, 10/2012 e 11/2012 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/04/2013 (id 476198489, p. 15 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/04/2019. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 13:21

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 22:05

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 16:05

Cancelada a movimentação processual

29/07/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

22/05/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 13:23

Juntada de manifestação

17/05/2021, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 13:00

Decorrido prazo de ANHUMAS AGROPECUARIA S/A em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012345-34.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO: ANHUMAS AGROPECUARIA S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANHUMAS AGROPECUARIA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012345-34.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO: ANHUMAS AGROPECUARIA S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:04

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 15:09

Juntada de volume

15/03/2021, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/02/2015, 09:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2015, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

13/02/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (CVM)

25/11/2013, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

25/11/2013, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203877

20/09/2013, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2013, 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF

19/08/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

08/08/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESTOU INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 11). INTIMADA, A EXEQUENTE LIMITOU-SE A REQUERER A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL, SEM DEMONSTRAR TER REALIZADO QUALQUER ATO DE BUSCA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. 2. ASSIM, FACULTO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 3. INTIME-SE.

08/08/2013, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201560

03/05/2013, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CVM (PROC. FEDERAL)

26/02/2013, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 11. (...)

26/02/2013, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2012, 12:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2012, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR CARTA PRECATÓRIA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TAN-TOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

14/11/2012, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

13/11/2012, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2012, 14:51

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:38

Ato ordinatório

•29/07/2021, 19:55

Ato ordinatório

•18/05/2021, 13:23

Ato ordinatório

•13/05/2021, 13:00