Execução Fiscal 0004542-68.2010.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:53

Juntada de Certidão

08/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de IZAIAS SILVA DE FARIAS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004542-68.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IZAIAS SILVA DE FARIAS CDAs:22 6 10 000013-04 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando ciência do ato, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 04/04/2011 (id 476735890, p. 19 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 04/04/2017. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Determino o cancelamento da restrições incidentes sobre os veículos descritos no documento de id 476735890, p. 44. A providência será efetivada por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:14

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 12:58

Juntada de manifestação

14/05/2021, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 13:55

Decorrido prazo de IZAIAS SILVA DE FARIAS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:32

Juntada de manifestação

25/03/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004542-68.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZAIAS SILVA DE FARIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZAIAS SILVA DE FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 16:08

Juntada de volume

15/03/2021, 16:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

05/10/2012, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2012, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA MF N. 75/2012. INTIME-SE.

02/08/2012, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2012, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202379

29/05/2012, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

16/04/2012, 08:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2012, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 201027

12/03/2012, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ERISSON

27/02/2012, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VEÍCULOS PLACAS MZN2232, MZR6440 E MZN3403 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO IZAIAS SILVA FARIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A, DO CTN. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 2. APÓS, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEUG INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3. INTIME-SE.

12/12/2011, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2011, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203983

07/10/2011, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2011, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

16/09/2011, 11:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2011, 18:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO

30/08/2011, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. (...), PRORROGO, EXCEPCIONALMENTE, POR VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

30/08/2011, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PRORROGAÇÃO

26/08/2011, 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/08/2011, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 15:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA DOS VEÍCULOS INDICADOS À FOLHA 18. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO E DA CONSULTA À BASE DE DADOS DO DENATRAN, JUNTADAS ÀS FOLHAS 18/19 E 21/23. 2. INTIME-SE.

21/06/2011, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201259

28/04/2011, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2011, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO DA FN RIVALDAVE

04/04/2011, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2011, 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/03/2011, 09:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 ANO III N. 14, 24.01.2011

24/01/2011, 17:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/01/2011, 12:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/01/2011, 12:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/12/2010, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL.DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.INTIME-SE.

14/12/2010, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2010, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 203584

04/10/2010, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2010, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2010, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

20/08/2010, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2010, 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2010, 11:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2010, 10:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2010, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

13/05/2010, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2010, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/05/2010, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2010, 18:34

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZAIAS SILVA DE FARIAS em 25/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)