Execução Fiscal 0003617-91.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 67.378,77

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECOMAL REDENCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 10:09

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 19:04

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2026, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:59

Juntada de manifestação

15/02/2023, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2023, 17:02

Juntada de Certidão

04/02/2023, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 17:02

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:34

Juntada de manifestação

19/01/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2023, 10:38

Todas as movimentações(85)

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 10:09

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 19:04

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2026, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Sentença Tipo B

•27/04/2026, 18:02

Sentença Tipo B

•27/04/2026, 18:02

15/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:59

Juntada de manifestação

15/02/2023, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2023, 17:02

Juntada de Certidão

04/02/2023, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 17:02

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:34

Juntada de manifestação

19/01/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/12/2021, 13:32

Juntada de manifestação

30/11/2021, 11:05

Juntada de Certidão

25/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 00:25

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 00:25

Juntada de manifestação

24/11/2021, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:47

Juntada de Certidão

19/11/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:47

Juntada de Certidão

17/11/2021, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:59

Juntada de manifestação

27/07/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:57

Juntada de certidão

26/07/2021, 10:09

Expedição de Carta precatória.

20/07/2021, 21:10

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:44

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:39

Decorrido prazo de RECOMAL REDENCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Juntada de manifestação

26/03/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-91.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RECOMAL REDENCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RECOMAL REDENCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 16:21

Juntada de volume

15/03/2021, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/01/2020, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. 2. Intime-se.

30/09/2019, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214615

11/09/2019, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2019, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2019, 15:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1282

21/08/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213871

23/07/2019, 17:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 1282

03/07/2019, 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1282

12/06/2019, 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2019, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 35. 2. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO TIPO CAMINHONETE DE PLACA NCC9257 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, RECOMAL RED. IND. E COM. DE MAD. LTDA., CNPJ Nº 01.856.239/0001-20, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 35 PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO COMPROVANTE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR (FL. 32), DA PETIÇÃO (FL. 35), DA CONSULTA DE VEÍCULO NA BASE DE DADOS DO DETRAN/AC (FL. 36), BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE. RIO BRANCO (AC), 01/04/2019. HERLEY DA LUZ BRASIL JUIZ FEDERAL TITULAR

01/04/2019, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2019, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES SERASAJUD

21/03/2019, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD / CNIB

17/12/2018, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE BACENJUD,RENAJUD E CNIB

20/11/2018, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2018, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208907

19/09/2018, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO

10/09/2018, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

03/09/2018, 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

31/08/2018, 15:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2018, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91.

27/06/2018, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/06/2018, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/05/2018, 13:30

Despacho

•04/02/2023, 17:02

Ato ordinatório

•11/01/2023, 17:01

Despacho

•03/12/2021, 13:32

Ato ordinatório

•25/11/2021, 00:25

Ato ordinatório

•19/11/2021, 18:47

Despacho

•27/07/2021, 11:59

Despacho

•14/07/2021, 15:44