Execução Fiscal 0001056-12.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2009

Valor da Causa

R$ 3.147,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001056-12.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA CDAs:5/08 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300476. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 23/06/2009 (id 477609874, p. 52 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 23/06/2015. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:30

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001056-12.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA CDAs:5/08 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300476. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 23/06/2009 (id 477609874, p. 52 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 23/06/2015. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2021, 15:08

Juntada de diligência

06/07/2021, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 20:33

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 23:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-12.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-12.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: BARROSO DIST DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE MARINHO DA COSTA GALLO - (OAB: AC504) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:06

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 09:39

Juntada de volume

16/03/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

08/07/2011, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

19/08/2010, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203180

19/08/2010, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/08/2010, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2010, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/07/2010, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2010, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO EM 30/06 - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRONICO DE VALORES EM CONTA BANCARIA E DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA - FOLHA 62 - SEM QUE ANTES TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DO DEBITO OU GARANTIA DA EXECUCAO, INDICADO PELA AUSENCIA DE CITACAO - FL. 47. [...] 4. ASSIM. INDEFIRO OS PEDIDOS DE INCLUSAO DOS SOCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DESTA EXECUCAO E DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES DE TITULARIDADE DESTES PARA GARANTIA DESTA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PRESUNCAO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DEPENDE DO EXAURIMENTO DAS DILIGENCIAS PARA ENCONTRAR A EMPRESA EXECUTADA. 5. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. SEM MANIFESTACAO, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 59. 6. INTIME-SE.

01/07/2010, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2010, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201036

19/04/2010, 10:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/11/2009, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/10/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2009, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/09/2009, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 1 ANO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA EXECUCAO. INTIME-SE.

27/08/2009, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2009, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 202547

20/07/2009, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2009, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2009, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE

26/05/2009, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...)

25/05/2009, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2009, 10:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

31/03/2009, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

31/03/2009, 10:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2009, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS OU NOMEAR BENS À PENHORA (...)

27/03/2009, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2009, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

18/03/2009, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2009, 10:16

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:38

Ato ordinatório

•12/05/2021, 23:07