Execução Fiscal 0009639-49.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2010

Valor da Causa

R$ 68.179,82

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 22:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 22:57

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:52

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009639-49.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A CDAs: 25, 26, 27 e 28 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente informou a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25/02/2011 (id 477653933 - p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25/02/2017. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:24

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:24

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:24

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 11:49

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 19:38

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 22:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 22:57

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:52

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009639-49.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A CDAs: 25, 26, 27 e 28 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente informou a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25/02/2011 (id 477653933 - p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25/02/2017. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:24

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:24

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:24

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 11:49

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 19:38

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 19:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 18:38

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 09:11

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009639-49.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA FLOR DO OURO S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:06

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 10:32

Juntada de volume

16/03/2021, 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVO PROVISÓRIO

07/12/2012, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

07/12/2012, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO - 1 ANO

09/09/2011, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 202934

10/08/2011, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2011, 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2011, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

18/07/2011, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

18/07/2011, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201206

06/05/2011, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011, 13:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

25/02/2011, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL NO ACRE

21/02/2011, 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

21/02/2011, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 220 DE 18/11/2010

19/11/2010, 10:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/11/2010, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/11/2010, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/11/2010, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 13. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

05/11/2010, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2010, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204062

25/10/2010, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2010, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. FEDERAL NO ACRE

27/08/2010, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

24/08/2010, 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...)

24/08/2010, 08:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2010, 17:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2010, 10:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2010, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

30/07/2010, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2010, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

26/07/2010, 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/07/2010, 13:13

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:24

Ato ordinatório

•13/05/2021, 18:38