Execução Fiscal 0011127-05.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0011127-05.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUEREU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO DE PLACA MZY4442 POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, ALEGANDO QUE O EXECUTADO NUNCA FOI O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO VEÍCULO, GRAVADO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTOU CÓPIAS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO, PRODUZIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0020239-38.2011.8.01.0001, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC 2. INTIMADA, A EXEQUENTE NADA DISSE SOBRE O REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO FEITO PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A, RESTRINGIU-SE A TENTAR CONVENCER ESTE JUÍZO DA NECESSIDADE DE RENOVAR A DILIGÊNCIA DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA ARGUMENTANDO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA BASEOU-SE SOMENTE NA INFORMAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE NÃO POSSUÍA BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 3. NA CERTIDÃO DE FOLHA 09, O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CORROBOROU O DITO PELA EXECUTADA DEPOIS DE PROCEDER À VERIFICAÇÃO ACURADA DO LOCAL, DESCARACTERIZANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA BASEOU-SE APENAS NA INFORMAÇÃO DA EXECUTADA. 4. O VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E NÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. 5. EM SENDO O DEVEDOR FIDUCIANTE EXECUTADO, O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE NÃO COMPÕE O SEU ACERVO DE BENS, NÃO PODE SER ALVO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, ADMITINDO-SE APENAS A PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO PLACA MZY4442 E INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. 7. A ORDEM DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O REFERIDO VEÍCULO SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 8. FACULTO A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, NOMEAR BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA, INDICANDO O LOCAL ONDE PODE SER ENCONTRADO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO E AVALIAÇÃO

08/08/2013, 14:40

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

legal