Execução Fiscal 0000123-44.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000123-44.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIÃO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE (FLS. 1581/1701), NA FORMA DO ART. 1.023, §2º, DO CPC. ENTRETANTO, ACREDITO, DESDE JÁ, SER NECESSÁRIO FAZER UM ESCLARECIMENTO, CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PALAVRA “MERA”, APOSTA NA FL. 1.569 DA DECISÃO EMBARGADA. REQUER O EXECUTADO ESCLARECIMENTO ACERCA DA FORMA DIMINUTA QUE EXPRESSA O VOCÁBULO. CONFORME SE VERIFICA NA CONTINUAÇÃO DA PRÓPRIA FRASE EM QUE UTILIZADA A PALAVRA CITADA, O VOCÁBULO QUIS EXPRESSAR A SIMPLICIDADE QUE É INERENTE À PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXATAMENTE POR NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO CONSTOU EXPRESSAMENTE NA CONTINUIDADE DO PERÍODO (… POR NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA), AO CONTRÁRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO AUTÔNOMA QUE EXIGE TODOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DE CUSTAS, ETC, POSSIBILITANDO AINDA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM QUALQUER HIPÓTESE, DENTRE OUTRAS PECULIARIDADES. O PRÓPRIO CONCEITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COMO SIMPLES PETIÇÃO ATRAVESSADA NOS AUTOS E CUJOS FUNDAMENTOS SE REFEREM A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRÁVEIS SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, JUSTIFICOU A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “MERA”, EM NADA DESMERECENDO O PRIMOROSO TRABALHO DO ADVOGADO SUBSCRITOR, QUE INCLUSIVE ESTEVE COM ESTE MAGISTRADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA TRATAR PESSOALMENTE DO CASO, ESCLARECENDO AS TESES EXPOSTAS NA EXCEÇÃO E JUSTIFICANDO URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, CONFORME LHE GARANTE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. OU SEJA, O VOCÁBULO EM QUESTÃO SE REFERIU À SIMPLICIDADE DO PROCEDIMENTO, DO TIPO DE PEÇA, CONFORME DITO ACIMA, EM NADA TENDO A VER COM SEU CONTEÚDO, COM OS ARGUMENTOS MANEJADOS. FEITO ESSE ESCLARECIMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O DECURSO DE PRAZO DA UNIÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

26/07/2019, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 4. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA INDICADO À FOLHA 342/344 PELO EXECUTADO SERGIO MAMEDE DE GODOY A TÍTULO DE REFORÇO DE PENHORA. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DAS PETIÇÕES, DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA, DO MAPA DEMONSTRATIVO E MEMORIAL DESCRITIVO DE FOLHAS 342/344, 367/368, 370/377 E 379/383, RESPECTIVAMENTE. 5. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DESCRITO À FOLHA 342/344, NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A DO CTN. EXPEÇA-SE OFICIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE SE ABSTENHA DE REGISTRAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO À FOLHA 368, PROCEDENDO AO REGISTRO DA PROIBIÇÃO. 6. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Nº 2007.30.00.001477-4) RETORNARAM A ESTE JUÍZO DA INSTÂNCIA SUPERIOR COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO E COM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, CONTUDO PENDENTE DE ANÁLISE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO. 7. A SUSPENSÃO DEPENDE DE A EXECUÇÃO FISCAL ESTAR INTEGRAMENTE GARANTIDA, SITUAÇÃO POSTA EM DÚVIDA PELA AVALIAÇÃO FEITA POR PERITO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 204-17.2011.4.01.3000, QUE FIXOU O VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS EXISTENTES À ÉPOCA EM R$2.584.268,00 (LAUDO - FL. 206/222). 8. O VALOR CONSOLIDADO DO CRÉDITO COBRADO NESTES AUTOS EM MARÇO DO CORRENTE ANO IMPORTAVA EM R$14.220.533,96. 9. O TRÂMITE DESTA EXECUÇÃO, PORTANTO, DEVE TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, EXCETO OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, ENQUANTO A QUESTÃO SOBRE A GARANTIA DA EXECUÇÃO NÃO FOR DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE, SEJA PELA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO SEJA PELA PENHORA DO IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO SERGIO MAMEDE DE GODOY. 10. A OBSTRUÇÃO À REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO ERA JUSTIFICADA POR ESTAREM OS EMBARGOS PENDENTES DE DECISÃO DEFINITIVA, SITUAÇÃO JÁ ULTRAPASSADA. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NO TERMO DE FOLHA 75. (...)

31/07/2013, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)2. NO PERÍODO DE SUSPENSÃO, FOI DEFERIDA A CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUE TAMBÉM CONSTAVAM DA CDA PARA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO DECORRENTE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO (FL. 139), SEM PENHORA DE BENS E COM O SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.30.00.001477-4 FOI PROVIDO, COM ORDEM DE REMESSA DOS EMBARGOS A 1ª INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. O ACÓRDÃO, NO ENTANTO, FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE (UNIÃO), QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ (FLS. 177/178).4. A EXEQÜENTE TEM INSISTIDO NA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MEDIDA DEFERIDA POR DUAS VEZES SEM RESULTADO.5. A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NÃO TEM CARÁTER DECISÓRIO E NÃO INDUZ IMPULSO AO TRÂMITE PROCESSUAL, NO ENTANTO SEM A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A MEDIDA NÃO TEM UTILIDADE PROCESSUAL, ASSIM COMO O APROVEITAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE OUTRO PROCESSO, COMO REQUERIDO PELA EXEQUENTE (FL. 232). 6. A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO PERSISTE ATÉ DECISÃO FINAL DA FASE RECURSAL, SEJA POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NO REFERIDO AGRAVO SEJA PARA RESGUARDO DO DIREITO DA PARTE EXECUTADA DE VER APRECIADO E JULGADO SUA IRRESIGNAÇÃO A PRESENTE EXECUÇÃO, AINDA QUE PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO.7. NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR NOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SEM QUE SEJA ULTRAPASSADA A FASE DE DEFESA.8. ISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO SEJA PELO REAPROVEITAMENTO DE LAUDO SEJA PELA DILIGÊNCIA EMPREENDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR.9. A APONTADA DIVERGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PODERÁ SER DIRIMIDA OPORTUNAMENTE. DESTACO QUE O INDEFERIMENTO NÃO ACARRETA PREJUÍZO A EXEQUENTE QUE PODERÁ RENOVAR SEU REQUERIMENTO EM MOMENTO PROCESSUAL APROPRIADO.10. INTIME-SE.

30/04/2012, 17:32

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2026 23:59.

Juntada de ofício enviando informações

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CESAR OLIVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA CERQUEIRA DO COUTO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS DO NASCIMENTO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MAMEDE DE GODOY em 02/12/2025 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(550)

legal

Todos os documentos(31)