Execução Fiscal 0002811-81.2003.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2003

Valor da Causa

R$ 2.877,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VERAS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002811-81.2003.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA VERAS CDAs:120000000999 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de Inadimplentes e a indisponibilidade de bens do executado, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente (id 576166881). É o relato. Decido. Conforme o documento de id 478072924, p. 22, o último parcelamento da dívida foi rescindido em 28/01/2005 (com o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, conforme regramento legal), devendo ser contato partir desta data o quinquênio prescricional. Assim, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28/01/2011. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:25

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:25

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:25

Conclusos para decisão

22/06/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 23:22

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VERAS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002811-81.2003.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA VERAS CDAs:120000000999 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de Inadimplentes e a indisponibilidade de bens do executado, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente (id 576166881). É o relato. Decido. Conforme o documento de id 478072924, p. 22, o último parcelamento da dívida foi rescindido em 28/01/2005 (com o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, conforme regramento legal), devendo ser contato partir desta data o quinquênio prescricional. Assim, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28/01/2011. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:25

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:25

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:25

Conclusos para decisão

22/06/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 23:22

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 22:04

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 22:04

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA VERAS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:07

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002811-81.2003.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO PEREIRA VERAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO PEREIRA VERAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:07

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 14:17

Juntada de volume

16/03/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/02/2008, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO SUSPENSÃO EXECUÇÃO

08/02/2008, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/10/2006, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

08/09/2006, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO...

04/09/2006, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 12455.

24/07/2006, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2006, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2006, 13:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/06/2006, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

12/06/2006, 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/06/2006, 16:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2006, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

24/04/2006, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2006, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2006, 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/01/2006, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO MAIS 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS.

16/01/2006, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2005, 10:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/10/2005, 12:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/10/2005, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

04/10/2005, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2005, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 31064

28/09/2005, 08:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/06/2004, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 18 (DEZOITO) MESES, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELO EXEQÜENTE. 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

23/06/2004, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2004, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 11. 2. INTIME-SE.

02/06/2004, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2004, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2004, 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PRORROGADO PRAZO CUMPRIMENTO MANDADO - 30 DIAS

27/04/2004, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2004, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2004, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/04/2004, 16:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2004, 11:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2004, 15:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/01/2004, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2004, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2004, 13:21

INICIAL AUTUADA - EM 19/12/2003

08/01/2004, 13:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2003, 14:44

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:25

Ato ordinatório

•12/05/2021, 22:04