Execução Fiscal 0007277-06.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 6.001,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de FARHAT & CASTRO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007277-06.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: FARHAT & CASTRO LTDA - ME CDAs:00991010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646620517. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 02/04/2013(id 477954935, p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 02/04/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:59

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:59

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:59

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:59

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:17

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de FARHAT & CASTRO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007277-06.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: FARHAT & CASTRO LTDA - ME CDAs:00991010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646620517. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 02/04/2013(id 477954935, p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 02/04/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:59

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:59

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:59

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:59

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 20:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:12

Decorrido prazo de FARHAT & CASTRO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007277-06.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: FARHAT & CASTRO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARHAT & CASTRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:07

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 13:17

Juntada de volume

16/03/2021, 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/11/2016, 16:11

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

03/11/2016, 13:45

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/10/2016, 08:58

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

27/10/2016, 17:11

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO

23/09/2016, 12:31

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/08/2016, 11:06

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/07/2016, 16:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

06/11/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 15:32

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

05/11/2015, 08:53

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

02/10/2015, 08:40

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

23/09/2015, 08:52

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

10/09/2015, 18:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/02/2015, 09:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2015, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

11/12/2013, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAG. CREA/AC

08/10/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

30/09/2013, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. INTIME-SE

23/09/2013, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2013, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203813

19/09/2013, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR SERVIDOR ASSESSORIA JURIDICA CREA/AC

26/08/2013, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

23/08/2013, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 21, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO FARTH E CASTRO LTDA., CNPJ Nº 11.928.992/0001-38, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$6.222,09 (FL. 21). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

14/08/2013, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2013, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201249

11/04/2013, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JOÃO FELIPE

02/04/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

21/03/2013, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO SEM NOTICIA DE PAGAMENTO DO DEBITO OU OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA

21/03/2013, 17:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/01/2013, 17:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/01/2013, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/01/2013, 11:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/01/2013, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. (...). 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. (...).

15/01/2013, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2012, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 205463

25/10/2012, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2012, 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/09/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

11/09/2012, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha 11.

11/09/2012, 10:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2012, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 09:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

25/07/2012, 09:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

17/07/2012, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

10/07/2012, 19:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2012, 17:37

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 20:59

Ato ordinatório

•19/05/2021, 20:27

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