Execução Fiscal 0002439-25.2009.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de NELSO LUIZ TEZORI em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002439-25.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NELSO LUIZ TEZORI CDAs:1392465 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando ciência da migração dos autos ao Pje, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/03/2010 (id 477933396 p. 20 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/03/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:19

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:19

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 12:57

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 23:03

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 23:02

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de NELSO LUIZ TEZORI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:07

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002439-25.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: NELSO LUIZ TEZORI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSO LUIZ TEZORI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002439-25.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: NELSO LUIZ TEZORI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:08

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 13:55

Juntada de volume

16/03/2021, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/05/2011, 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/05/2010, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201746

05/05/2010, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2010, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2010, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

20/04/2010, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

20/04/2010, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200683

16/03/2010, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2010, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU

01/03/2010, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

22/02/2010, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2010, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUB DIÁRIO ELETRÔNICO N. 41 DE 03/12/2009

11/01/2010, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

30/11/2009, 09:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/11/2009, 09:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/11/2009, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 11. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO NELSON LUIZ TEZORI POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

13/11/2009, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2009, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 203068

11/09/2009, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2009, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2009, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2009, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2009, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2009, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NO HIPOTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NAO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

17/06/2009, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

08/06/2009, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2009, 10:43

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de NELSO LUIZ TEZORI em 25/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(64)