Execução Fiscal 0004814-86.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COOPERATIVA DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE - COOPERVAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 12:41

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE - COOPERVAN em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:43

Juntada de petição intercorrente

10/01/2025, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2025, 14:14

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:12

Juntada de petição intercorrente

22/11/2024, 21:04

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:32

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 12:41

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE - COOPERVAN em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Documentos

Sentença Tipo A

•09/01/2025, 14:14

Ato ordinatório

•21/11/2024, 15:32

22/01/2025, 00:43

Juntada de petição intercorrente

10/01/2025, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2025, 14:14

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:12

Juntada de petição intercorrente

22/11/2024, 21:04

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:32

Processo Desarquivado

21/11/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 11:58

Arquivado Provisoramente

16/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2024, 15:55

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2024, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:38

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 10:51

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:54

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

22/07/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:09

Juntada de manifestação

22/07/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 18:13

Juntada de manifestação

16/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:43

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE - COOPERVAN em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:14

Juntada de manifestação

26/03/2021, 11:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004814-86.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE - COOPERVAN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE - COOPERVAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:08

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 12:37

Juntada de volume

16/03/2021, 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2017, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 26. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

18/01/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 12 MESES.

11/11/2016, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2016, 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2016, 14:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2016, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 17. 2. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 17 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO E CONSULTA AO CADASTRO DO VEÍCULO DE PLACA GKL7426 NO BANCO DE DADOS DO DETRAN DE FOLHA 17 E 18, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE.

29/04/2016, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200927

30/03/2016, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2016, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2016, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 11:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

08/10/2015, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/10/2015, 18:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2015, 08:20

Ato ordinatório

•21/11/2024, 15:32

Despacho

•16/07/2024, 11:58

Decisão

•22/05/2024, 15:55

Decisão

•22/05/2024, 15:55

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:04

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:54

Despacho

•22/07/2021, 16:09

Ato ordinatório

•16/07/2021, 18:13

Despacho

•14/07/2021, 15:43