Execução Fiscal 0001016-16.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.647,57

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILSO JUNIO ALVES DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 09/09/2025

04/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:24

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 15:45

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 15:29

Juntada de manifestação

20/08/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:24

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:24

Processo Desarquivado

15/08/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:35

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 09/09/2025

04/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:24

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•09/09/2025, 15:45

Sentença Tipo B

•09/09/2025, 15:45

09/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 15:45

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 15:29

Juntada de manifestação

20/08/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:24

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:24

Processo Desarquivado

15/08/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:35

Arquivado Provisoramente

08/07/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:32

Juntada de Certidão

08/07/2021, 11:32

Decorrido prazo de NILSO JUNIO ALVES DE AMORIM em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Juntada de manifestação

09/04/2021, 11:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001016-16.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILSO JUNIO ALVES DE AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001016-16.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILSO JUNIO ALVES DE AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FUTURO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:10

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 12:34

Juntada de volume

15/03/2021, 12:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2021, 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 07:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FL. 83.

14/12/2017, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PGFN

14/11/2017, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO COM APENSO

24/10/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2017, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

08/09/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO 9876320134013606

30/05/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2016, 14:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/03/2016, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2016, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2016, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REUNIDO 9876320134013606

03/11/2015, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 10:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/10/2015, 10:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/10/2015, 09:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/10/2015, 09:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE A PARTE EXECUTADA PAGASSE A DÍVIDA OU GARANTISSE A EXECUÇÃO. PARA CONSTAR, LAVREI A PRESENTE CERTIDÃO.

30/09/2015, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2015, 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2015, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2015, 16:29

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

14/05/2015, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2014, 18:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/11/2014, 18:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2014, 13:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA

08/08/2014, 13:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

04/08/2014, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2014, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2014, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 18:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/11/2013, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2013, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/2013, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2013, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ARMÁRIO 04 B

08/08/2013, 10:35

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/08/2013, 17:23

Ato ordinatório

•15/08/2025, 09:24

Despacho

•08/07/2021, 11:32