Execução Fiscal 0001598-64.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2008

Valor da Causa

R$ 1.099,73

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001598-64.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME CDAs:00000804/03. SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646582496. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 29/10/2008 (id 475678994, p. 16 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 29/10/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 21:00

Juntada de Certidão

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:00

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 21:00

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:38

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 14:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 14:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001598-64.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME CDAs:00000804/03. SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646582496. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 29/10/2008 (id 475678994, p. 16 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 29/10/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 21:00

Juntada de Certidão

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:00

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 21:00

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2021, 16:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 20:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 20:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001598-64.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES VIDA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:10

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 12:48

Juntada de volume

14/03/2021, 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2017, 14:30

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

24/11/2016, 17:23

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

24/11/2016, 15:04

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO

23/09/2016, 12:24

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

01/08/2016, 11:06

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

28/07/2016, 17:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2015, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2014, 11:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - BENS/DEVEDOR NAO LOCALIZADOS

23/04/2010, 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/04/2010, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

06/04/2009, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CONSELHO

30/03/2009, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2009, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CREA/AC

19/02/2009, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CREA/AC

15/02/2009, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80...

15/12/2008, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2008, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQÜENTE

26/11/2008, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/11/2008, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2008, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2008, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2008, 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2008, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2008, 09:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2008, 09:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2008, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA ...

13/06/2008, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2008, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/06/2008, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2008, 09:30

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 21:00

Ato ordinatório

•19/05/2021, 20:20