Execução Fiscal 0000229-69.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2007

Valor da Causa

R$ 65.710,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000229-69.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA CDAs:1076881, 1076881 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/06/2007 (id 475678976, p. 18 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/06/2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:40

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 15:50

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 18:40

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000229-69.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA CDAs:1076881, 1076881 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/06/2007 (id 475678976, p. 18 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/06/2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:40

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 15:50

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 18:40

Juntada de petição intercorrente

03/06/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 22:12

Decorrido prazo de M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000229-69.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. G. M. IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:10

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 12:43

Juntada de volume

14/03/2021, 12:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/03/2011, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/04/2010, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200633

16/03/2010, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2010, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2010, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

18/02/2010, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA EXECUCAO, COM BASE NO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. INTIME-SE.

12/02/2010, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2010, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N . 204382

12/11/2009, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU

23/10/2009, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/10/2009, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ... DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO , EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CREDITO[...]. A PROVIDENCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVES DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PROPRIO JUIZO. [...] HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES R$ 100,00 DEVERÃO OS MESMOS SER DESBLOQUEADOS, DADO QUE, EM RAZAO DE SEU CARATER IRRISSÓRIO, FERE O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFIRO, POR ORA, O ENVIO DE ORDEM JUDICIAL ELETRONICA DE RESTRICAO DE ALIENACAO E TRANSFERENCIA AOS VEICULOS CADASTRADOS NO DETRAN DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, EM RAZAO DE NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO O SISTEMA RENAJUD AOS JUIZES DESTA SECCIONAL. INTIME-SE.

27/08/2009, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO - BACENJUD

17/08/2009, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201973

10/06/2009, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2009, 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2009, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO PROCURADOR FEDERAL NESTE ESTADO

13/05/2009, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRONICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

13/05/2009, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2009, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201244

17/04/2009, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2009, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

29/10/2007, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203138

23/10/2007, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/10/2007, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

09/10/2007, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...

05/10/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2007, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202758

28/09/2007, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2007, 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

10/09/2007, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

03/09/2007, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRESENTE A EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O INGRESSO, NO PÓLO PASSIVO, DO SUPOSTO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, A FIM DE PROPRICIAR-LHE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...

29/08/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2007, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202062

26/07/2007, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2007, 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR IBAMA

19/06/2007, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

05/06/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA.. 2. INTIME-SE.

05/06/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 10:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2007, 11:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 17:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2007, 17:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/03/2007, 15:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/02/2007, 18:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2007, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA EM 05 DIAS...

12/02/2007, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2007, 10:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2007, 10:44

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:40

Ato ordinatório

•12/05/2021, 22:12